| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1991 |
| Date | 1991-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE VAGAS PARA O CARGO DE CONDUTOR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1151 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CA LEI Nº 817/91, DE 15 DE MAIO DE 1991, Autoriza a abertura de vagas pa ra o Cargo de Condutor Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Es- tado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto- rizado a criar 04 (quatro) vagas para o Cargo de Condutor * Especial, integrante da classe 4/4 e símbolo PC-4, com pro vimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Pre- feito, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 671/89, que estabelece a estrutura Administrativa Municipal de Caçu. Art. 2º - As vagas criadas no Artigo anterior ! serão assim distribuidas: - 03 (três) para a Secretaria Municipal de Saú- de e Assistência Social. - Ol (uma) para a Secretaria Municipal de Educa ção e Cultura, Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás ê em 15 de maio de 1991. FR Nemo Yqoncito Rods