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norma nº 818/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 1991
Date 1991-06-12
EmentaREVOGA A LEI Nº 809, DE 29 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1152

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 818/91, DE 12 DE JUNHO DE 1991.
"Revoga a lei nº 809, de 29
de abril de 1.991 e dá ou-
tras providências!
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu |,
Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
29
de
de
de
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 809/91, de
de abril de 1991, que autoriza pagamento, para efeito
desapropriação de uma parte de um imóvel rural, situa
neste Município, de propriedade do Sr, José Cristóvão
Oliveira.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data!
sua publicação, revogadas as disposições em contrária,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi-
ás, em 12 de junho de 1991,
Gueto. Dgosido. Roda

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