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norma nº 819/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 1991
Date 1991-06-12
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DO SR. SILVANDO D'ARIMATÉIA LIMA.
native_id1153

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 819/91, DE 12 DE JUNHO DE 1991,
Autoriza pagamento para efeito de desapropria
ção de uma parte de terra da Fazenda Caçu, lu
gar denominado Agua Fria, de propriedade do
sr. Silvando D'Arimatéia Lima.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi
ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
pagar ao Sr. Silvando D'Arimatéia Lima a importância de Cr$ 2.294,
380,00 “(dois milhões duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e
oitenta cruzeiros), referente à desapropriação de uma parte de ter-
ra da Fazenda Caçu, lugar denominado Água Fria, no Município de Ca-
cu, Estado de Goiás, de propriedade de Silvando D'Arimatéia Lima |,
com a área de 01.8508 Hectares ( um hectare, oitenta e cinco ares e
oito centiares), em duas partes, dentro das seguintes divisas e con
frontações: 1º Parte: lado esquerdo da Avenida no sentido Caçu ao
cemitério. Krea: 04462Ha, excesso de 12,50 (doze metros e meio).
DESCRIÇÃO COMEÇAM junto ao canto da cerca na divisa com
José Cristóvão, daí segue pela cerca de arame com sucessivos rumos
e distâncias: 66º 48! SW e dist. de 134,00m; 76º 18! Sw e dist. de
1.082,10m; 20º 18! NW e dist. de 05,13m; confrontando até aí com
terra de José Cristóvão, Sindicato, Tibúrcio Siqueira Gama Neta, daí
segue com sucessivos rumos e distâncias: 76º 29! NE e dist, de E.
082,10m; 67º 40! NE e dist, de 133,83m; até ao canto junto a cerca
de arame, onde tiveram início essas divisas, confrontando até aí
com a Avenida;
2a parte: lado direito da Avenida e a área de acesso ao
Cemitério com excesso de 20,00m; (vinte metros no comprimento to-
tal e o acesso para O Cemitério). Área: 014046Ha.
DESCRIÇÃO COMEÇAM junto a divisa da Paróquia, daí segue!
com rumo de 33º 16! NW e dist. de 215,00m até o canto do Cemitério,
confrontando até aí com as terras da Paróquia, daí segue com o rumo
de 53º 20º! NE e dist. de 25,00m; até o canto, daí segue com sucessi
vos rumos e distâncias: 33º 16! SE e dist. de 210,00m; 53º 20! NE e
dist. de 435,00m; 76º 29! NE e dist. de 1.082,10m; 66º 10! NE e
dist. de 240,00m; até o canto, confrontando até aí com Silvando D'A |
rimatéia Lima; daí segue com o rumo de 40º 10! SE e dist. de 7,00m;
até o canto, daí segue com sucessivos rumos e distâncias: 66º 10!SW
de dist. de 242,00m; 76º 29! SW e dist. de 1.082,10m; 53º 20! SW e
dist. de 400,00m até o canto, onde tiveram início essas divisas
confrontando até aí com a Avenida,
art. 2º - A área a ser desapropriada destinar-se-á à am-
pliação da Avenida Ildefonso carneiro e da Avenida, que dá acesso
ao novo Cemitério Municipal.
art. 3º - O pagamento referido no Art. 1º será a vista
mediante recibo,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art, 4º - As despesas originárias no artigo anterior
correrão por conta da dotação própria, consignada no corrente !
exercício,
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12
de junho de 1991,
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