| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1991 |
| Date | 1991-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DO SR. SILVANDO D'ARIMATÉIA LIMA. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 819/91, DE 12 DE JUNHO DE 1991, Autoriza pagamento para efeito de desapropria ção de uma parte de terra da Fazenda Caçu, lu gar denominado Agua Fria, de propriedade do sr. Silvando D'Arimatéia Lima. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao Sr. Silvando D'Arimatéia Lima a importância de Cr$ 2.294, 380,00 “(dois milhões duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta cruzeiros), referente à desapropriação de uma parte de ter- ra da Fazenda Caçu, lugar denominado Água Fria, no Município de Ca- cu, Estado de Goiás, de propriedade de Silvando D'Arimatéia Lima |, com a área de 01.8508 Hectares ( um hectare, oitenta e cinco ares e oito centiares), em duas partes, dentro das seguintes divisas e con frontações: 1º Parte: lado esquerdo da Avenida no sentido Caçu ao cemitério. Krea: 04462Ha, excesso de 12,50 (doze metros e meio). DESCRIÇÃO COMEÇAM junto ao canto da cerca na divisa com José Cristóvão, daí segue pela cerca de arame com sucessivos rumos e distâncias: 66º 48! SW e dist. de 134,00m; 76º 18! Sw e dist. de 1.082,10m; 20º 18! NW e dist. de 05,13m; confrontando até aí com terra de José Cristóvão, Sindicato, Tibúrcio Siqueira Gama Neta, daí segue com sucessivos rumos e distâncias: 76º 29! NE e dist, de E. 082,10m; 67º 40! NE e dist, de 133,83m; até ao canto junto a cerca de arame, onde tiveram início essas divisas, confrontando até aí com a Avenida; 2a parte: lado direito da Avenida e a área de acesso ao Cemitério com excesso de 20,00m; (vinte metros no comprimento to- tal e o acesso para O Cemitério). Área: 014046Ha. DESCRIÇÃO COMEÇAM junto a divisa da Paróquia, daí segue! com rumo de 33º 16! NW e dist. de 215,00m até o canto do Cemitério, confrontando até aí com as terras da Paróquia, daí segue com o rumo de 53º 20º! NE e dist. de 25,00m; até o canto, daí segue com sucessi vos rumos e distâncias: 33º 16! SE e dist. de 210,00m; 53º 20! NE e dist. de 435,00m; 76º 29! NE e dist. de 1.082,10m; 66º 10! NE e dist. de 240,00m; até o canto, confrontando até aí com Silvando D'A | rimatéia Lima; daí segue com o rumo de 40º 10! SE e dist. de 7,00m; até o canto, daí segue com sucessivos rumos e distâncias: 66º 10!SW de dist. de 242,00m; 76º 29! SW e dist. de 1.082,10m; 53º 20! SW e dist. de 400,00m até o canto, onde tiveram início essas divisas confrontando até aí com a Avenida, art. 2º - A área a ser desapropriada destinar-se-á à am- pliação da Avenida Ildefonso carneiro e da Avenida, que dá acesso ao novo Cemitério Municipal. art. 3º - O pagamento referido no Art. 1º será a vista mediante recibo, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art, 4º - As despesas originárias no artigo anterior correrão por conta da dotação própria, consignada no corrente ! exercício, art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de junho de 1991, q di, Ea