| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1991 |
| Date | 1991-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 820/91, DE 29 DE JUNHO DE 1991 "Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade deste Município e dá outras providências! O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à CR-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, o imóvel de pro- priedade desta Prefeitura situado na cidade de Caçu, neste Esta do, no Bairro denominado "Conjunto Arco-Iris", dentro das seguin tes divisas e confrontações: inicia no marco de nº Ol, cravado na linha de divisa desta área com a Subestação da Celg; segue daí em direção ao ponto de nº 03, distante 266,71 metros, ao ru mo de NW 23º 00! 05" (alinhamento 01/03), confrontando neste a- linhamento com a Chácara Santa Rita em primeiro e o Alcaçuz So- cial Clube em segundo; deflete à esquerda e passa a confrontar com a área de Paulo Junqueiroz, seguindo em direção ao marco de nº 04, a 128,33 metros, ao rumo SW 67º 15! 21" (alinhamento 03/ 04); novamente à esquerda, prossegue em direção ao marco de nº 05, ao rumo SE 21º 59! 33", por 516,46 metros (alinhamento 04/ 05), confrontando neste alinhamento com as propriedades dos Srs, Ivanoi Imolezi em primeiro e José Cristóvão de Oliveira em se- gundo; novamente à esquerda, segue em direção à Cabeceirinha |, que dista 440, 75 metros ao rumo NE 68º 04! 02", confrontando * com Juarez Gama da Silva (alinhamento 05/06); segue daí pelo lei to da Cabeceirinha acima até alcançar o ponto nº 07, no cruza- mento de uma cerca que divide esta área com a Rodovia CAW-2 (a- 1linhamento 06/07); daí, segue por este aramado por 142,74 me- tros ao rumo SW 70º 46! 50" (alinhamento 07/08); neste ponto |, com nova deflexão à esquerda e passando a confrontar com a área da Subestação da Celg, prossegue obedecendo os alinhamentos a seguir: SE 20º 38! 04", 50,10 metros (alinhamento 08/09); sw 68º 57! 06", 49,97 metros (alinhamento 09/10); NW 20º 43! 46", 50, 38 metros (alinhamento 10/11); finalmente, com uma última defle xão à esquerda e confrontando ainda com o anterior, vai ter ao marco nº 01, a 20,30 metros e ao rumo NE 69º 16! 18" (alinhamen to 11/01), fechando assim a poligonal ora descrita, Er O imóvel acima descrito tem uma área de 123,768,00 m2 e seu parcelamento deu origem ao loteamento urbano denominado "ARCO-IRIS", devidamente aprovado por esta Prefeitura Municipal de Caçu e registrado no competente Cartório de Registro de Imó- veis, apresentando 11 (onze) quadras residenciais, assim discri minadas: QUADRA 01 - composta de 09 lotes enumerados de 01 a 09; QUADRA 02 - composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; QUADRA 03 -,composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; QUADRA 04 - com posta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; QUADRA 05 - composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; QUADRA 06 - composta de 16 lotes enumerados de 01 a 16; QUADRA 07 - composta de 16 lotes enumerados de 01 a 16; QUADRA 08 - composta de 16 lotes enume- rados de 01 a 16; QUADRA 09 <= composta de 16 lotes enu- merados de 01 a 16; QUADRA 10 - composta de 08 lotes enume - j ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU rados de 01 a 08; QUADRA 11 - composta de 09 lotes enumerados de 01 a 09. Totalizando 162 lotes e dispondo ainda de áreas ! institucionais e sistema viário, os referidos imóveis de propriedade exclusiva desta Prefeitura, tendo sido adversos por Escrituras Públicas devi- damente registradas, atualmente objeto da matrícula nº 4,005, fls. 99 do Livro 2-Z de 05/06/91, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu. Art. 2º - O terreno doado destina-se, exclusivamente, à construção de um Conjunto Habitacional, cujos compradores adquirão as unidades imobiliárias através do Sistema Financei ro da Habitação-S.F.H., junto ao Agente Financeiro CAIXA ECO- NÔMICA FEDERAL-CEF . Parágrafo Único - O terreno será repassado aos ad- quirentes finais a custo zero, Art. 3º - A donatária deverá iniciar a construção do Conjunto Habitacional de que trata o Art, 2º desta Lei,no pra zo máximo de 03 (três) meses e concluí-la em até 06 (seis) me ses após o seu início, salvo comprovado motivo de força maior, sob pena do(s) imóvel(eis) reverter(em) ao patrimônio do doa- dor. Art. 4º - Para a consecução do fim a que se destina esta Lei, a donatária poderá contrair empréstimo junto à Cai- xa Econômica Federal - CEF, oferecendo em garantia hipotecá- ria os imóveis doados, descritos e caracterizados no Art. 1º desta Lei. Art, 5º - Até a expedição do Alvará de Habite-se |, correspondente a cada unidade habitacional, o doador se com- promete a manter efetiva isenção tributária relativamente aos imóveis doados. Art. 6º - A escritura pública de doação, será lavra da em estrita consonância com os ditames desta Lei. Art. 7º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 29 de junho de 1991, gaia aluna org