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norma nº 820/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 820 / 1991
Date 1991-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1154

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 820/91, DE 29 DE JUNHO DE 1991
"Dispõe sobre doação de imóvel de
propriedade deste Município e dá
outras providências!
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à CR-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, o imóvel de pro-
priedade desta Prefeitura situado na cidade de Caçu, neste Esta
do, no Bairro denominado "Conjunto Arco-Iris", dentro das seguin
tes divisas e confrontações: inicia no marco de nº Ol, cravado
na linha de divisa desta área com a Subestação da Celg; segue
daí em direção ao ponto de nº 03, distante 266,71 metros, ao ru
mo de NW 23º 00! 05" (alinhamento 01/03), confrontando neste a-
linhamento com a Chácara Santa Rita em primeiro e o Alcaçuz So-
cial Clube em segundo; deflete à esquerda e passa a confrontar
com a área de Paulo Junqueiroz, seguindo em direção ao marco de
nº 04, a 128,33 metros, ao rumo SW 67º 15! 21" (alinhamento 03/
04); novamente à esquerda, prossegue em direção ao marco de nº
05, ao rumo SE 21º 59! 33", por 516,46 metros (alinhamento 04/
05), confrontando neste alinhamento com as propriedades dos Srs,
Ivanoi Imolezi em primeiro e José Cristóvão de Oliveira em se-
gundo; novamente à esquerda, segue em direção à Cabeceirinha |,
que dista 440, 75 metros ao rumo NE 68º 04! 02", confrontando *
com Juarez Gama da Silva (alinhamento 05/06); segue daí pelo lei
to da Cabeceirinha acima até alcançar o ponto nº 07, no cruza-
mento de uma cerca que divide esta área com a Rodovia CAW-2 (a-
1linhamento 06/07); daí, segue por este aramado por 142,74 me-
tros ao rumo SW 70º 46! 50" (alinhamento 07/08); neste ponto |,
com nova deflexão à esquerda e passando a confrontar com a área
da Subestação da Celg, prossegue obedecendo os alinhamentos a
seguir: SE 20º 38! 04", 50,10 metros (alinhamento 08/09); sw 68º
57! 06", 49,97 metros (alinhamento 09/10); NW 20º 43! 46", 50,
38 metros (alinhamento 10/11); finalmente, com uma última defle
xão à esquerda e confrontando ainda com o anterior, vai ter ao
marco nº 01, a 20,30 metros e ao rumo NE 69º 16! 18" (alinhamen
to 11/01), fechando assim a poligonal ora descrita, Er
O imóvel acima descrito tem uma área de 123,768,00 m2
e seu parcelamento deu origem ao loteamento urbano denominado
"ARCO-IRIS", devidamente aprovado por esta Prefeitura Municipal
de Caçu e registrado no competente Cartório de Registro de Imó-
veis, apresentando 11 (onze) quadras residenciais, assim discri
minadas: QUADRA 01 - composta de 09 lotes enumerados de 01 a 09;
QUADRA 02 - composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; QUADRA
03 -,composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; QUADRA 04 - com
posta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; QUADRA 05 - composta
de 18 lotes enumerados de 01 a 18; QUADRA 06 - composta de 16
lotes enumerados de 01 a 16; QUADRA 07 - composta de 16 lotes
enumerados de 01 a 16; QUADRA 08 - composta de 16 lotes enume-
rados de 01 a 16; QUADRA 09 <= composta de 16 lotes enu-
merados de 01 a 16; QUADRA 10 - composta de 08 lotes enume -
j
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
rados de 01 a 08; QUADRA 11 - composta de 09 lotes enumerados
de 01 a 09. Totalizando 162 lotes e dispondo ainda de áreas !
institucionais e sistema viário,
os referidos imóveis de propriedade exclusiva desta
Prefeitura, tendo sido adversos por Escrituras Públicas devi-
damente registradas, atualmente objeto da matrícula nº 4,005,
fls. 99 do Livro 2-Z de 05/06/91, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Caçu.
Art. 2º - O terreno doado destina-se, exclusivamente,
à construção de um Conjunto Habitacional, cujos compradores
adquirão as unidades imobiliárias através do Sistema Financei
ro da Habitação-S.F.H., junto ao Agente Financeiro CAIXA ECO-
NÔMICA FEDERAL-CEF .
Parágrafo Único - O terreno será repassado aos ad-
quirentes finais a custo zero,
Art. 3º - A donatária deverá iniciar a construção do
Conjunto Habitacional de que trata o Art, 2º desta Lei,no pra
zo máximo de 03 (três) meses e concluí-la em até 06 (seis) me
ses após o seu início, salvo comprovado motivo de força maior,
sob pena do(s) imóvel(eis) reverter(em) ao patrimônio do doa-
dor.
Art. 4º - Para a consecução do fim a que se destina
esta Lei, a donatária poderá contrair empréstimo junto à Cai-
xa Econômica Federal - CEF, oferecendo em garantia hipotecá-
ria os imóveis doados, descritos e caracterizados no Art. 1º
desta Lei.
Art, 5º - Até a expedição do Alvará de Habite-se |,
correspondente a cada unidade habitacional, o doador se com-
promete a manter efetiva isenção tributária relativamente aos
imóveis doados.
Art. 6º - A escritura pública de doação, será lavra
da em estrita consonância com os ditames desta Lei.
Art. 7º - Este lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 29
de junho de 1991,
gaia aluna org

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