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norma nº 821/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 1991
Date 1991-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇt
LEI Nº 821/91, DE 29 DE JUNHO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a contra
tar financiamento com a Caixa Econd
mica Federal - CEF, a oferecer ga-
rantias e dá providências correla-
tas.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município de Caçu, contratar e garantir financiamento com a
Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade (PROBASE) - no va
lor de crg 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), a-
tualizado pela Taxa Referencial ou Índice oficial a ser adota-
do, destinado à infra-estrutura básica composta de pavimenta-
ção asfáltica, galerias de águas pluviais e meios-fios,
Art, 2º - Para a garantia da dívida e demais obriga-
ções decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Municí
pio, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em cará-
ter irrevogável e irretratável, as parcelas do ICMS ou FPM, na
forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de par-
te dos depósitos bancários necessários para quitação dos encar
gos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas re
ceitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos
que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do con
trato de financiamento autorizado por esta Lei.
Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado
a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômi
ca Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irre-
tratáveis, enquanto não liquidada a dívida, para que as garan-
tias possam ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de ina
dimplemento.,
Parágrafo Segundo - Os poderes previstos neste artigo
só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na
hipótese de o Município não efetuar, nos seus vencimentos , quais
quer pagamentos relativos às obrigações assumidas no financia-
mento a ser contraído,
Art, 3º - O poder Executivo consignará nos orçamentos
anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao pa-
gamento das parcelas de amortização e encargos financeiros de-
Correntes do financiamento, bem como os valores necessários à
contrapartida de recursos próprios no empreendimento.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios
para a regulamentação da presente Lei.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação,
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29

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