| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1991 |
| Date | 1991-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS. |
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“h ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇt LEI Nº 821/91, DE 29 DE JUNHO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a contra tar financiamento com a Caixa Econd mica Federal - CEF, a oferecer ga- rantias e dá providências correla- tas. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Caçu, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade (PROBASE) - no va lor de crg 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), a- tualizado pela Taxa Referencial ou Índice oficial a ser adota- do, destinado à infra-estrutura básica composta de pavimenta- ção asfáltica, galerias de águas pluviais e meios-fios, Art, 2º - Para a garantia da dívida e demais obriga- ções decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Municí pio, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em cará- ter irrevogável e irretratável, as parcelas do ICMS ou FPM, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de par- te dos depósitos bancários necessários para quitação dos encar gos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas re ceitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do con trato de financiamento autorizado por esta Lei. Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômi ca Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irre- tratáveis, enquanto não liquidada a dívida, para que as garan- tias possam ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de ina dimplemento., Parágrafo Segundo - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o Município não efetuar, nos seus vencimentos , quais quer pagamentos relativos às obrigações assumidas no financia- mento a ser contraído, Art, 3º - O poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao pa- gamento das parcelas de amortização e encargos financeiros de- Correntes do financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29