| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1991 |
| Date | 1991-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 822/91, DE 29 DE JUNHO DE 1991 Autoriza firmar convênio com o Estado através da Secretaria de Estado da Educação. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprova e eu, sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu autori zada a firmar Convênio com o Estado de Goiás, através da Se- cretaria de Estado da Educação, com o objetivo de cooperar pa ra o funcionamento das Unidades Escolares da rede estadual no município, por um prazo de até 12 meses. Art, 2º - A Prefeitura cederá pessoal docente, apoio administrativo e de manutenção para o suprimento dos défi- cits existentes de acordo com o quadro de pessoal de cada es cola, fornecido pela Delegacia Regional de Educação jurisdi- cionante, 8 1º - O pessoal citado no artigo anterior será admi tido em Contrato Especial nos termos do disposto no inciso X do Art. 92 da Constituição Estadual. 8 2º - Todas as despesas, com a cedência do pessoal de que trata o artigo 2º, ficarão a cargo do município. art. 3º - A remuneração dos profissionais menciona- dos na presente lei, será a mencionada no (Anexo 01) da pre- sente lei. Art. 4º - Fica autorizado a abertura de créditos adi cionais necessários ao cumprimento da presente lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1991, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 1991, cv'cootoz epaeng S5'coL'GT otueInqTIosa 97*s68*ST sTeIeg*nISg*xny oITEqTY OUeIseueg “483 “983 99'G68"ST sTeJSg*nIBG *xny 0L'88Z*6Z G *SU3*4STESY II OIP8d *Q “483 “9283 G5'c6LºG ofaBIngIos3 9y'56BºST steIag*nIeg*xny quoung sogues *483 “983 95'T9L'9L eboTosTsd 9v'G68"ST sTeJag*nIag*xny 55*c6L'ST Tetoedsa* uam se 'Lov' ya z sugtysTssy oL'crs'cr 1 *S0Id ZTI8; Oqueo0y Tetosdsg *sug *983 HYNDISI SIQVAINA $eO BONVA VOYNHOC ONT LVELSINTWOY SIH0SSI J0Hd ceia E ( 30 OHNNC 30 6 30 'T6/ZZ8 5N 137 ( 1 OXINV