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norma nº 822/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 1991
Date 1991-06-29
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.
native_id1156

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 822/91, DE 29 DE JUNHO DE 1991
Autoriza firmar convênio com o
Estado através da Secretaria de
Estado da Educação.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprova
e eu, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu autori
zada a firmar Convênio com o Estado de Goiás, através da Se-
cretaria de Estado da Educação, com o objetivo de cooperar pa
ra o funcionamento das Unidades Escolares da rede estadual
no município, por um prazo de até 12 meses.
Art, 2º - A Prefeitura cederá pessoal docente, apoio
administrativo e de manutenção para o suprimento dos défi-
cits existentes de acordo com o quadro de pessoal de cada es
cola, fornecido pela Delegacia Regional de Educação jurisdi-
cionante,
8 1º - O pessoal citado no artigo anterior será admi
tido em Contrato Especial nos termos do disposto no inciso X
do Art. 92 da Constituição Estadual.
8 2º - Todas as despesas, com a cedência do pessoal
de que trata o artigo 2º, ficarão a cargo do município.
art. 3º - A remuneração dos profissionais menciona-
dos na presente lei, será a mencionada no (Anexo 01) da pre-
sente lei.
Art. 4º - Fica autorizado a abertura de créditos adi
cionais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de
1991, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29
de junho de 1991,
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