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norma nº 823/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 1991
Date 1991-06-29
EmentaAUTORIZA RECEBIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COMO PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1157

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE C
LEI Nº 823/91, DE 29 DE JUNHO DE 1991.
Autoriza recebimento de rede de Ener
gia Elétrica como pagamento de IPTU
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado *
de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar compromisso com a FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDI -
MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sediada nesta cidade, no sentido de *
receber da mesma Rede de Energia Elétrica como forma de paga =
mento de IPTU do Loteamento Morada dos Sonhos relativo ao perio
do de 1991 a 1993,
art. 2º - Pelo compromisso a ser firmado a Alcaçuz!
Empreendimentos Imobiliários Ltda ficará obrigada a construir *
1.700m de Rede de Energia Elétrica na área do Loteamento Morada
dos Sonhos, conforme Projeto de Eletrificação a ser apresentado
pela Prefeitura Municipal, sendo 567m em 1991, 567m em 1992 e
566m em 1993, correspondentes ao IPTU do preríodo de 1991 a
1993,
Art. 3º - No compromisso citado no Artigo anterior"
deverá ser especificado o material que será empregado na rede *!
de energia cujo prazo para construção será até 31 de dezembro!
de 1993,
Art. 4º - Caso o Município consiga do Estado a ener
gia Elétrica para todo o Setor este incentivo será suspenso, pas
sando a Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda a reco-
lher normalmente os impostos devidos.
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua?
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
29 de junho de 1991.

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