| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1991 |
| Date | 1991-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COMO PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE C LEI Nº 823/91, DE 29 DE JUNHO DE 1991. Autoriza recebimento de rede de Ener gia Elétrica como pagamento de IPTU e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado * de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar compromisso com a FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDI - MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sediada nesta cidade, no sentido de * receber da mesma Rede de Energia Elétrica como forma de paga = mento de IPTU do Loteamento Morada dos Sonhos relativo ao perio do de 1991 a 1993, art. 2º - Pelo compromisso a ser firmado a Alcaçuz! Empreendimentos Imobiliários Ltda ficará obrigada a construir * 1.700m de Rede de Energia Elétrica na área do Loteamento Morada dos Sonhos, conforme Projeto de Eletrificação a ser apresentado pela Prefeitura Municipal, sendo 567m em 1991, 567m em 1992 e 566m em 1993, correspondentes ao IPTU do preríodo de 1991 a 1993, Art. 3º - No compromisso citado no Artigo anterior" deverá ser especificado o material que será empregado na rede *! de energia cujo prazo para construção será até 31 de dezembro! de 1993, Art. 4º - Caso o Município consiga do Estado a ener gia Elétrica para todo o Setor este incentivo será suspenso, pas sando a Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda a reco- lher normalmente os impostos devidos. art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua? publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 1991.