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norma nº 824/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 1991
Date 1991-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1158

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a
fas 7)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Dispõe sobre a contratação por tempo de-
terminado e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi-
ás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal auto-
rizado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Fede-
ral e artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar,
sob o regime das Leis Trabalhistas, para atender necessidade temporá
ria de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercí -
cio das funções dos seguintes cargos previstos no quadro permanente!
de pessoal do Município de Caçu:
QUANTIDADE CARGO CLASSE SÍMBOLO
15 (quinze) Gari 2/7 PE-2
07 (sete ) aArtífice 4/7 PE-4
06 ( seis ) Aux. Serviços Gerais quim PE-1
06 ( seis ) Atendente de Enfermagem 347 PE-3
o3 (três) operador I 5/3 PE-5
o8 (oito ) Guarda 3/7 PE-3
01 ( uma ) Recepcionista 3/7 PE-3
Det, 2e e AB contratações previstas nesta Lei visam evi -
tar descontinuidade da Administração Municipalea ocorrência de pre-
juísos à comunidade, não podendo superar o prazo máximo de 12 meses
a contar das respectivas admissões,
Art, 82 « A remuneração do Pessoal contratado no regime *
instituído por esta Lei, será o mesmo fixado para os cargos idênti -
cos integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Caçu
art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de
junho de 1991.
A
em ii Esto

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