| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1991 |
| Date | 1991-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1158 |
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a fas 7) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Dispõe sobre a contratação por tempo de- terminado e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi- ás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal auto- rizado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Fede- ral e artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar, sob o regime das Leis Trabalhistas, para atender necessidade temporá ria de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercí - cio das funções dos seguintes cargos previstos no quadro permanente! de pessoal do Município de Caçu: QUANTIDADE CARGO CLASSE SÍMBOLO 15 (quinze) Gari 2/7 PE-2 07 (sete ) aArtífice 4/7 PE-4 06 ( seis ) Aux. Serviços Gerais quim PE-1 06 ( seis ) Atendente de Enfermagem 347 PE-3 o3 (três) operador I 5/3 PE-5 o8 (oito ) Guarda 3/7 PE-3 01 ( uma ) Recepcionista 3/7 PE-3 Det, 2e e AB contratações previstas nesta Lei visam evi - tar descontinuidade da Administração Municipalea ocorrência de pre- juísos à comunidade, não podendo superar o prazo máximo de 12 meses a contar das respectivas admissões, Art, 82 « A remuneração do Pessoal contratado no regime * instituído por esta Lei, será o mesmo fixado para os cargos idênti - cos integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Caçu art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 1991. A em ii Esto