| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 1991 |
| Date | 1991-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL ENTRE A PREFEITURA DE CAÇU E A EMPRESA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. |
| native_id | 1159 |
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se REGISTRO FLsJ2.V DO LIVRO CAÇU QUO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e DE 1 Autoriza permuta de imóvel entre a Prefeitura* Municipal de Caçu e a Empresa Alcaçuz Empreen-= dimentos Imobiliários Ltda e dá outras provi - O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autor zado a permutar com a Empresa Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda, os imóveis urbanos situados neste Município, de propriedade da prefeitura Municipal de Caçu, a seguir descritos: 1 - Objeto da matrícula nº 3.809, às fls. 66 do Livro 2/X, de Registro Geral, do CRI local, da quadra nº vinte e nove (29), do Loteamento Morada dos Sonhos, com área de quatro mil, duzentos e fin te e sete metros (4.227,49m2) e quarenta e oito decímetros medindo setenta e cinco metros (75,35m) e trinta e cinco centímetros, para a Avenida 7 de Setembro, cinquenta e três metros (53,90m) e no= venta centímetros, para o Loteamento São Paulo, oitenta e quatro me- tros (84,40m) e quarenta centímetros, para a 1º Avenida e cinquenta e quatro metros (54,40m) e quarenta centímetros, a a Rua Mancel Carneiro Guimar8es, avaliada em Cr$ 9,950.358,00 (nove milhões nove- centos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta e oito cruzeiros). II - Objeto da matrícula nº 3.782, às fls. 32, do Livro 2/ x, de Registro Geral, do CRI local, uma quadra de terrenos urbanos , nesta cidade, a de nº trinta e três (33), do Loteamento São Paulo , constituída de um só lote, com área de hum mil, duzentos e trinta e nove metros ( 1,239,62m2) e sessenta e dois decímetros quadrados, |, com as seguintesmedidas e confron' s vinte e oito metros (28,60) e sessenta centímetros, para a AV. 7 de Setembro, cinquenta e três metros (53,50m) e cinquenta centímetros, confrontando com terrenos * de Juarez Cama da Silva, dezoito metros (18,40m) e quarenta centíme- tros, para a 1º Avenida e cinquenta e dois (52,00m) metros, para Rua Antônio Jacinto da Silva, avaliada em Cr$ 2,919,642,00 (dois milhões novecentos e dezenove mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros). Pelo imóvel urbano, situado neste Município, de proprieda- de da Empresa Alcaçuz Empreendimentos Ltda, que faz parte do Lotea - mento Morada dos Sonhos, objeto da Matrícula nº 2.434, às fls, 149 do Livro 2=P, de Registro Geral, do CRI local, como sendo a 2 +, que compõe-se de quatorze ( 14) lotes, uma área o ,00m2, com as seguintes dimensões e : 99,00m para a Avenida 7 de Setembro; 52,00m para a Rua 25; 99, ra a Avenida José Joaquim de Almeida e 52,00m para Rua 27; Lote meçi - área 364,00m2; Frente: 13,00m para Rua 25; Fundo: ss o te nº 14; lado direito, 28,00m para a AV. José Joaquim de ] Lado , 28,00m para o lote nº 02, - Éreas 364,00m3 Frente, 13,00m para Rua 25; Fundo: 13,00m para o lote nº 14; Lado reito, 25,00m para o lote nº 01; Lado esquerdo, 28,00m para o lote nº 03 e - Área 364,00m2; Frente 13,00m para a Rua 25; Fun- dos para o lote nº 05; Lado direito: 28,00m para o lote nº 02; + Ea ” ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lado esquerdo, 28,00m para o lote nº 04. Lote ne 04 - Áreas 364,00nã Frentes 13,00m para a Rua 25; Fundo; 13, para o lote nº 05; Lado direito, 28,00m para o lote nº 03; Lado esquerdo, 28,00m para a AV, 7 de Setembro. 5 - Krea: 364,00m2; Frentel414,00m para a AW 7 de Setembro; $ ,00m para o lote nº 14y Lado direito, 26,00m para os lotes nºs. 03 e 04; Lado esquerdo, 26,00m para o lote nº 06. e - Éreas 390,00m2; Frente, 15,00m para a AV. 7 de Setembro + 15,00m para o loté nº 13; Lado direito 26,00m para o lote nº 05; Lado esquerdo, 26,00m para o lote nº 07, 7 - Área: 364, 00m2; Frente, 14,00m para a AV, 7 de Setembro $ ,00m para o lote nº 123 Lado dirdito, 26,00m para o lote nº 06; Lado esquerdo, , 26,00m os lotes nês 08 e 09, LOTE HS-08 - Área 364,00n2y From + te 13,00m para a Rua 27; Fundo, 13, para o lote nº 07; Lado direi to, 28,00m para a AV, 7 de Setembro; Lado esquerdo, 28,00m para o lo te nº 09, o £ Área: 364,00m2; Frente: 13,00m para Rua 27 , Fundo, 13, Ros S Maea nl 67, ado SE, DR 08; Lado esquerdo, +«00m para o lote nº - HepR HE JO - rea “ O0m 23; Frente: 13,00m para a Rua 27; Fundo, 13, para o lote nº 12; Lado direito, 28,00m para o "ee nº 09; Lado esquerdo, 28,00 m para o lote nº 11, 2 - Área: 364,00m2; Frente 13,00m para a Rua 27; Fundo, 13, para o lote nº 12; Lado direito, 28,00m o lote nº 10; Lado esquerdo, 26,00m para a Av. José J de Nine das e - Érca 364,00m2; Frente, 14,/00m Aw José Joaquim Almeida; , 14,00m para o lote nº 07; direito, 26,00m para os lotes nºs, 10 e 11; Lado esquerdo, 26,00m para o lote nº 13. A - Kreas 390,00m2; Frente, 15,00m para a AV. José Joaquim meida; Fundo, 15,00m para o lote nº 06; lado direito, 26,00m o lote nº 12; Lado esquerdo, 26,00m para o lote nº dá, “pomé we já = — Área 364,00m2; Frente, 14,00m a a Av. José Joaquim , 2 Fundo: 14,00m para o lote nº 05; Lado direito, 26,00m para o lote nº 13; Lado , 26,00m, para os lotes nºs 01 e 02; avaliada em Cr$ 12,870. ,00 (doze milhões oitocentos e setenta mil cruzeiros). art. 2º - A área a ser adquirida Getinneos | aasimanto da sede administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo - Prefei- tura Municipal e Câmara de Vereadores. Art, 3º - O prazo para a construção referida no artigo an- terior é de cinquenta e quatro meses, sob de reverter a permuta retornando os imóveis aos antigos propri los. art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 1991. Jem Jena, Vote