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norma nº 826/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 1991
Date 1991-06-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DESTINADO AO PROJETO ANCIÃO TRABALHADOR À ASSOCIAÇÃO ANA CUSTÓDIA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1160

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 826/91, DE 29 DE JUNHO DE 1991,
Autoriza doação de área destinada ao Pro-
jeto Ancião Trabalhador à Associação Ana
Custódia de Jesus e dá outras providên -
cias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.:
» Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal?
de Caçu autorizado a doar à Associação Ana Custódia de Jesus, o
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu, o qual é
parte da Chácara nº 02, situado neste Município, constando de
uma área maior registrada no Livro nº 2-X, de Registro Geral, ,
fls. 13, sob o nº R-1, respectivo à matrícula nº 3,765, do CRI
local, com a seguinte descrição: Com área total de 18.452,16m2,
começa em um marco do lado esquerdo da AV. Ildefonso Carneiro *
Guimarães, com o rumo de 25º 58! SE e uma distância de 115,20m,
tem o marco no canto da Chácara, confrontando com a Rua Aristi-
des Crisóstomo dos Santos; dai, com o rumo de 62º 30º* Sw e uma
distância de 127,00m tem o marco junto a Cabiceirinha, confron-
tando com a Rua Paula e Silva; dai, com o rumo de 57º 28º NW e
uma distância de 131,4lm, tem o marco junto a AV. Ildefonso C.
Guimarães, confrontando com a Cabiceirinha; daí,com o rumo de
62º 35º NE e uma distância de 193,35m, tem o marco onde iniciou,
confrontando com a AV. Ildefonso Carneiro Guimarães
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior foi ad-
quirida e destinada ao Projeto Ancião Trabalhador cujo adminis-
tração passa, por força desta lei, à responsabilidade da donatá
ria.
Art. 3º - Fica destinado à ampliação da Rua Aristi -
des Crisóstomo dos Santos, uma área de 2.304,00m2, remanescente
da área maior cujo Registro está referido no Art.1º, com a se-
guinte descrição: Frente - 62º 35º NE 20,00m, AV. Ildefonso C.
Guimarses. L. Direita: - 25º 58º SE 115,20m, Chácara 02 Rodolfo
M. Ancelmo. Fundo: 62º 30! Sw 20,00m, Rua Paula e Silva. L. Es-
querdo: 25º 58º NW 115,20m, Chácara 02 Projeto Ancião.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29
de junho de 1991.
A

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