| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 1991 |
| Date | 1991-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DESTINADO AO PROJETO ANCIÃO TRABALHADOR À ASSOCIAÇÃO ANA CUSTÓDIA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 826/91, DE 29 DE JUNHO DE 1991, Autoriza doação de área destinada ao Pro- jeto Ancião Trabalhador à Associação Ana Custódia de Jesus e dá outras providên - cias, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.: » Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal? de Caçu autorizado a doar à Associação Ana Custódia de Jesus, o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu, o qual é parte da Chácara nº 02, situado neste Município, constando de uma área maior registrada no Livro nº 2-X, de Registro Geral, , fls. 13, sob o nº R-1, respectivo à matrícula nº 3,765, do CRI local, com a seguinte descrição: Com área total de 18.452,16m2, começa em um marco do lado esquerdo da AV. Ildefonso Carneiro * Guimarães, com o rumo de 25º 58! SE e uma distância de 115,20m, tem o marco no canto da Chácara, confrontando com a Rua Aristi- des Crisóstomo dos Santos; dai, com o rumo de 62º 30º* Sw e uma distância de 127,00m tem o marco junto a Cabiceirinha, confron- tando com a Rua Paula e Silva; dai, com o rumo de 57º 28º NW e uma distância de 131,4lm, tem o marco junto a AV. Ildefonso C. Guimarães, confrontando com a Cabiceirinha; daí,com o rumo de 62º 35º NE e uma distância de 193,35m, tem o marco onde iniciou, confrontando com a AV. Ildefonso Carneiro Guimarães Art. 2º - A área descrita no artigo anterior foi ad- quirida e destinada ao Projeto Ancião Trabalhador cujo adminis- tração passa, por força desta lei, à responsabilidade da donatá ria. Art. 3º - Fica destinado à ampliação da Rua Aristi - des Crisóstomo dos Santos, uma área de 2.304,00m2, remanescente da área maior cujo Registro está referido no Art.1º, com a se- guinte descrição: Frente - 62º 35º NE 20,00m, AV. Ildefonso C. Guimarses. L. Direita: - 25º 58º SE 115,20m, Chácara 02 Rodolfo M. Ancelmo. Fundo: 62º 30! Sw 20,00m, Rua Paula e Silva. L. Es- querdo: 25º 58º NW 115,20m, Chácara 02 Projeto Ancião. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 1991. A