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norma nº 827/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 1991
Date 1991-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1161

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4 SG
pr OS REGISTRO
Eos ESTADO DE GOIÁS ps Sho LIVRO NOÉ.
2 o» PREBEITURA MUNICIPAL DE CAÇU| "21 S%
Da LEI Nº 827/91, DE 15 DE JU 91
“Dispõe sobre doação de imóvel de proprieda-
de deste Município e dá outras providências!
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à do
ar à PREMOLTEC- Engenharia Indústria e Comércio Ltda, o imóvel de
propriedade desta Prefeitura situado na cidade de Caçu, neste Estado,
no Bairro denominado "Conjunto Arco-Iris", dentro das seguintes divi-
sas e confrontações: Inicia no marco de nº 01, cravado na linha de di
visa desta área com a Subestação da Celg; segue daí em direção ao pon
to de nº 03, distante 266,71 metros, ao rumo de NW 23º 00! 05" (ali -
nhamento 01/03), confrontando neste alinhamento com a Chácara Santa
Rita em primeiro e o Alcaçuz Social Clube em segundo; deflete à es -
querda e passa confrontar com a área de Paulo Junqueiroz, seguindo em
direção ao marco de nº 04, a 128,33 metros, ao rumo SW 67º 15! 21" (a
linhamento 03/04): novamente à esquerda, prossegue em direção ao mar-
co de nº 05, ao rumo SE 21º 59º 33", por 516,46 metros (alinhamento *
04/05) , confrontando neste alinhamento com as propriedades dos srs. !
Ivanoi Imolezi em primeiro e Josê Cristóvão de Oliveira em segundo no
vamente à esquerda, segue em direção à Cabeceirinha, que dista 440,75
metros ao rumo NE 68º 04* 02", confrontando com Juarez Gama da Silva
(alinhamento 05/06); segue daí pelo leito da Cabeceirinha acima até
alcançar o ponto nº 07, no cruzamento de uma cerca que divide esta *
área com a Rodovia CAW-2 (alinhamento 06/07); daí segue por este ara-
mado por 142,74 metros ao rumo SW 70º 46! 50!" (alinhamento 07/08);
neste ponto com nova deflexão à esquerda e passando a confrontar com
a área da Subestação da Celg; prossegue obedecendo os alinhamentos a
seguir: SE 20º 38! 04", 50,10 metros (alinhamento 08/09): sw 68º 57 +
06" 49,97 metros (alinhamento 09/10); NW 20º 43º 46" 50,38 metros (a
linhamento 10/11); finalmente, com uma última deflexão à direita e
confrontando ainda com o anterior, vai ter ao marco nº O, à 2020
metros e ao rumo NE 69º 16! 18" (alinhamento 11/01) fechando assim a
poligonal ora descrita,
O imóvel acima descrito tem uma área de 123,768,00m2 e seu
parcelamento deu origem ao loteamento urbano denominado "Arco-Tris"
devidamente aprovado por esta «Prefeitura Municipal de Caçu e regis -
trado no competente Cartório de Registro de Imóveis, apresentando 11
(onze) quadras residenciais, assim discriminadas : QUADRA 01 - compos
ta de 09 lotes enumerados de 01 a 09; QUADRA 02 - composta de 18 lo-
tes enumerados de 01 a 18; QUADRA 03 - composta de 18 lotes enumera -
dos de 01 a 18; QUADRA 04 - composta de 18 lotes enumerados de 01 a
18; QUADRA 05 - composta de 18 lotes enumerados de 01 à 18.: QUADRA -
06 - composta de 16 lotes enumerados de 01 a 16; QUADRA 07 - composta
de 16 lotes enumerados de 01 a 16; QUADRA 08 - composta de 16 lotes
enumerados de 01 a 16; QUADRA 09 - composta de 16 lotes enumerados de
01 a 16, QUADRA 10 - composta de 08 lotes enumerados de “01 à 08; QUA
E
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DRA 11 - composta de 09 lotes enumerados de 01 a 09, Totalizando 162
lotes e dispondo ainda de áreas institucionais e sistema viário.
Os referidos imóveis são de propriedade exclusiva desta
Prefeitura, tendo sido adquirido de diversos por Escritura Públicas
devidamente registradas, atualmente objeto da matrícula nº 4,005 Cj
fls. 99 do Livro 2-Z de 05/06/91, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Caçu:
Art, 2º - O terreno doado destina-se, exclusivamente, E
construção de um Conjunto Habitacional, cujos compradores adquirão !
as unidades imobiliárias através do Sistema Financeiro da Habitação!
S.F.H, junto ao Agente Financeiro CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.
Parágrafo-Único - O terreno será repassado aos adquiren -
tes finais a custo zero,
Art, 3º - Ao Agente do Empreendimento será dado um COMPRO
MISSO DE FUTURA DOAÇÃO, com prazo de seis (06) meses, a contar da da
ta de abertura do correspondente processo junto à CEF, cessando, a
validade do compromisso formalizado sem que se efetive, dentro deste
prazo, a concessão do empréstimo para edificação do referido Conjun-
to,
Art, 4º - Para a consecução do fim a que se destina esta!
Lei, a donatária poderá contrair empréstimo junto a Caixa Econômica!
Federal - CEF, oferecendo em garantia hipotecária os imóveis doados!
descritos e caracterizados no Art, 1º desta lei.
Art, 5º - Até a expedição do Alvará de Habite-se, corres-
pondente a cada unidade habitacional, o doador se compromete a man-
ter efetiva isenção tributária relativamente aos imóveis doados.
Art. 6º - A escritura pública de doação, será lavrada em
estrita consonância com os ditames desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando a Lei nº 820/91, de 29 de junho de 1991, e demais !
disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
julho de 1991.
/
doinus afuva Borgm

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