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norma nº 828/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 1991
Date 1991-07-15
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS.
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je
REGISTRO
E FLSASS DO LIVRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 828/91, DE 15 DE JULHO DE 1991.
Autoriza celebração de convênio com a Univer
sidade Católica de Goiás, para funcionamento
de cursos de licenciatura plena em Caçu,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu autoriza-
do a firmar convênio com a Universidade Católica de Goiás, entidade *
mantida pela Sociedade Goiana de Cultura, com a finalidade de, em es-
forço conjunto, proporcionar o funcionamento de cursos de licenciatu-
ra plena de professores em Caçu, a partir de 1992,
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior competirá à
Universidade Católica de Goiás:
I - Ministrar cursos de licenciatura plena de Pedagogia e Letras Ver-
náculas, a partir de 1992 e, paulatinamente, os demais cursos da área
de filosofia e outros cursos, em atendimento à vocação natural da re-
gião e os critérios de prioridade da Universidade e Ministério da Edu
cação;
II- Responsabilizar-se pelo recrutamento e reciclagem de professores,
se for caso, salientando-se que a Universidade garantirá os meios ne-
cessários para a oferta de um ensino de qualidade, com terminalidade!
até o registro dos respectivos diplomas no Ministério da Educação, pa
ra cada turma que tiver acesso à instituição, em Caçu;
IlI-Outros encargos e obrigações que se fizerem necessárias ao perfei
to atendimento ao disposto nesta lei, a serem especificados em deta -
lhes em termo que será oportunamente firmado;
Art. 3º - Competirá à Prefeitura Municipal, para atendimento ao dis -
posto nesta lei:
I - Oferecer o prédio para funcionamento dos cursos já em 1992, com-
preendendo as edificações ora em execução na Rua Manoel Carneiro Gui-
mardes, Setor Morada dos Sonhos;
II - Oferecer os móveis e equipamentos necessários ao funcionamento !
dos cursos, a serem instalados no prédio disposto no inciso I deste
artigo;
III- Oferecer ajuda de custos com transporte e hospedagem aos profes-
sores da Universidade que se deslocarem de Goiânia para ministrar au-
las em Caçu, até que os mesmos possam instalar-se com residência em
Caçu; ee
IV - Outros encargos e obrigações que se fizerem necessários ao per“-
feito atendimento ao disposto nesta lei, a serem especificados em de-
talhes em termo que será oportunamente firmado pelo Chefe do Poder E-
xecutivo Municipal e a Universidade Católica de Goiás.
Art. 4º - A filosofia de trabalho e a metodologia aplicados ao atendi
mento do disposto nesta lei, bem como critérios de admissão e forma *
>“ de manutenção, serão os próprios da Universidade, admitindo-se, para
os alunos declaradamente carentes, a possibilidade de concessão de
bolsas de estudos, nos termos acordados no convênio e observado o dis
posto na legislação pertinente em vigor.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
-. PREFEITURA MUNICIPAL DE 'CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de julho de

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