| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 1991 |
| Date | 1991-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS. |
| native_id | 1162 |
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je REGISTRO E FLSASS DO LIVRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 828/91, DE 15 DE JULHO DE 1991. Autoriza celebração de convênio com a Univer sidade Católica de Goiás, para funcionamento de cursos de licenciatura plena em Caçu, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu autoriza- do a firmar convênio com a Universidade Católica de Goiás, entidade * mantida pela Sociedade Goiana de Cultura, com a finalidade de, em es- forço conjunto, proporcionar o funcionamento de cursos de licenciatu- ra plena de professores em Caçu, a partir de 1992, Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior competirá à Universidade Católica de Goiás: I - Ministrar cursos de licenciatura plena de Pedagogia e Letras Ver- náculas, a partir de 1992 e, paulatinamente, os demais cursos da área de filosofia e outros cursos, em atendimento à vocação natural da re- gião e os critérios de prioridade da Universidade e Ministério da Edu cação; II- Responsabilizar-se pelo recrutamento e reciclagem de professores, se for caso, salientando-se que a Universidade garantirá os meios ne- cessários para a oferta de um ensino de qualidade, com terminalidade! até o registro dos respectivos diplomas no Ministério da Educação, pa ra cada turma que tiver acesso à instituição, em Caçu; IlI-Outros encargos e obrigações que se fizerem necessárias ao perfei to atendimento ao disposto nesta lei, a serem especificados em deta - lhes em termo que será oportunamente firmado; Art. 3º - Competirá à Prefeitura Municipal, para atendimento ao dis - posto nesta lei: I - Oferecer o prédio para funcionamento dos cursos já em 1992, com- preendendo as edificações ora em execução na Rua Manoel Carneiro Gui- mardes, Setor Morada dos Sonhos; II - Oferecer os móveis e equipamentos necessários ao funcionamento ! dos cursos, a serem instalados no prédio disposto no inciso I deste artigo; III- Oferecer ajuda de custos com transporte e hospedagem aos profes- sores da Universidade que se deslocarem de Goiânia para ministrar au- las em Caçu, até que os mesmos possam instalar-se com residência em Caçu; ee IV - Outros encargos e obrigações que se fizerem necessários ao per“- feito atendimento ao disposto nesta lei, a serem especificados em de- talhes em termo que será oportunamente firmado pelo Chefe do Poder E- xecutivo Municipal e a Universidade Católica de Goiás. Art. 4º - A filosofia de trabalho e a metodologia aplicados ao atendi mento do disposto nesta lei, bem como critérios de admissão e forma * >“ de manutenção, serão os próprios da Universidade, admitindo-se, para os alunos declaradamente carentes, a possibilidade de concessão de bolsas de estudos, nos termos acordados no convênio e observado o dis posto na legislação pertinente em vigor. Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. -. PREFEITURA MUNICIPAL DE 'CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de julho de