| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 1991 |
| Date | 1991-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM CURSO EMERGENCIAL DE LICENCIATURA. |
| native_id | 1163 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE Caçu LEI Nº 829/91, DE 15 DE JULHO DE 1991. Autoriza concessão de bolsas de estudos em curso emergen- cial de licenciatura. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu san- ciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal autorizado a conceder bolsas de estudos, até o limite de 9 (nove), para o Curso Emergencial de Licen - ciatura Plena para Graduação de professores da parte de formação Especial do Currículo do Ensino de 2º Grau, na modalidade do Esquema I, a ser ministrado na Fundação E ducacional de Ituiutaba (MG), no período de julho a de- zembro de 1991, Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de julho de 1991, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi- ás, em 15 de julho de 1991,