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norma nº 836/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 1991
Date 1991-08-16
EmentaAUTORIZA CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS.
native_id1170

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 836/91, DE 16 DE AGOSTO DE 1991,
Autoriza o Poder Executivo a Contratar parce
Lamento de dívida para com o Fundo de Garan-
tia do tempo de serviço = FGTS e dá providên
cias correlatas,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a, em nome do Município de Caçu, contratar parcelamento ê
de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na
forma da Resolução nº 42, de 24-06-91, da Conselho Curador do FGTS,
no valor de Cr$ 22.850.676,00 (vinte e dois milhões oitocentos e
cinquenta mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros), sujeito aos
encargos e às cominações legais previstas.
art, 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fi
ca o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência!
do parcelamento autorizado por esta lei,
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos a
nual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser es-
tabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação,
art, 5º = Fica revogada a Lei nº 792/91, de 13-03-91, e
demais disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16
de agosto de 1991,
ua joio. Sete

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