| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 1991 |
| Date | 1991-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS. |
| native_id | 1170 |
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+ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 836/91, DE 16 DE AGOSTO DE 1991, Autoriza o Poder Executivo a Contratar parce Lamento de dívida para com o Fundo de Garan- tia do tempo de serviço = FGTS e dá providên cias correlatas, A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au- torizado a, em nome do Município de Caçu, contratar parcelamento ê de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 42, de 24-06-91, da Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 22.850.676,00 (vinte e dois milhões oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros), sujeito aos encargos e às cominações legais previstas. art, 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fi ca o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência! do parcelamento autorizado por esta lei, Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos a nual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser es- tabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei, Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, art, 5º = Fica revogada a Lei nº 792/91, de 13-03-91, e demais disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de agosto de 1991, ua joio. Sete