br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 839/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 1991
Date 1991-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, ISENTA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI
native_id1173

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

2
LEI Nº 899/91, de PP de agosto de 4991.
Dispõe sobre a doação de imóvel
de proprisdade deste Município,
izanta à cobrança de tributos
Municipais, revoga Lei e dá ou-
tras providências.
E A CBMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GUIAS, APROVOU E
Eu SANCIONO À SEGUINTE LEI
Art, 42 — Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado
a doer & DLIVEIRA MELO ENSENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA = Agente
Promitor do Programa de Moradias Populares do Flano de Ação
Imediata para Habitação do Ministério de Ação Social - o imóvel
destinado & corstrução du 194 casas populares com recursos do
referido programa, caracterizado pela descrição “Começa no ponto
15, nas confrontações da parto 02 (Prefeitura Municipal d= Caçu)
= do Clube do Laço de Quro, daí, segue confrontando com o Último,
na azimute de 43704997" e S46,40im até w ponto IC, dal,
confrontando com a parte (4 (Prefoitura Municipal de Caçu), na
atimute do 47º03'98" e 239,999m até o ponto GA, dal, segue
controntendo com a parte 02 (Prefeitura Municipal de Caçu), nos
sesuintes aximunies e distâncias: 227º 03'30” - 112,592m, 31479
03'38" — 205,00m, 227º 05'38% 420,00m, paszando pelas pontos BE «
Et, respectivamente, até O ponto 1B, onde teve início O Imável
acima descríto tem uma érea de 105 .92L,02mP e ves parcelamento
deu origem “o loteamento urbana denominada “Serra Negra";
devidamente aprovado por esta Prefeitura Municipal, assim
discriminados Quadra Oi! — composta de 24 lotes enumerados da
Oi a 24, Quadra O2 = composta de P4 lotes enumerados de O1i a “24,
Quadra 03 — composta de 12 intes enumerados de 04 a tê, Quadra 04
- composta de P4 lotes enumerados de Ot a PA, GQuadra OS =
composta de 24 Intes enumerados da O! a P4, Quadra Dó - composta
de 46 lotes enumerados de 04 a 18; Quadra 07 : composta de Pe
lotes enumerados de 01 a BZ, Quadra 08 — composta de Po lotes
enumerados de Ol a Pe; Quadra 09 —- composta de Pq lotes
enumerados: Oi = 24. Toutalizando 194 (Cento E noventa E quetro)
lotes qus juntos possuem 3 área de 53,988,140mB, dispondo aínda de
15,238, 1SmZ de áreas instituclonal= é 37.074,77m2, de Sistema
Viário.
Art eº - Os lotes de terrenos 2 serem doados tem
destinação especifica, conforme Art. anterior, cuja elienação se
=fetivará através de Escritura de doação, em caráter irrevogável,
quando da formalização do Contrato de Empréstimo entre a CEF e o
Agente Promotor
PARAGRAFO PRIMEIRO: Ao Asunt= Promotor do
empreendimento esrá dado um COMPROMISSO DE FUTURA DOAÇSO, com O
Prazo de 12 (doze) meses, a contar da vigência da presente Lei,
cessando sua validade sem que so efetivo, dentro deste prazo, a
consessão do empréstimo para edificação do conjunta habitacignal.
=
e
Rd
PARASRAFO SEGUNDO, Até que finde à prazo acima
estipulado, fica & PREFEITURA impedida de aliensr O imóvel acima
descrito ou dar a ele, sob qualquer alegação, destinação
diferente da que aqui ficou concedida e registrada
PARÁSRAFO TERCEIRO: O Agente Promotor do empreendimento
fica obrigado para todos os fins de direito, levar s bom termo a
eeificação das 174 unidades habitacicnais do futura Conjunto
Serra Negra, na forma de Contrato de Emprústimo à =2r colegbrado
entre o Agente Promotor e a CEF, estando sujeito às penalidades
peculiares de ordem civil e penais, no caso de eventural
cdlestumpr mento obr isacional
Art, 3º = Para todos ou efeitos jurídicos pretendidos,
5 municipio de Caçu, através da presente let, manifesta seu
formal consentimento em caráter irrevogavel q irretratávol para
que o famnte Promotor, ao celebrar o Contrato de Empréstimo junto
à CEF ofereça a título de garantia hipotecória, todos os lotes
que constituirem O empreendimento objeto do referido empréstimo,
sem direitos = reclamação futura em relação a CEF e ao gravame
hipotecário
Srt. 49 = Com a formalização do Contrato de Empréstimo
Hipotecário, cessa, de pisno direito, a eficácia do PARGGRAÇO
PRIMEIRO DO ART. 22 da presente Lei.
ârt. BE - até a uxpedição dao Alvará de Habilite-se,
correspondente & cada uniídads habitacional, o dosdor =e
compromete a manter efetiva isenção tributária relativamente aos
Imóveis doados
Art 49 = A escritura pública de doação, será lavrada
Em estrita consonância com os ditames desta Lei
art. 7º -Dagente Promotor do empresadimento fica isento
dos =eguinte= tributos municipsis, relativos as conjunto
trabitacional, a ser construido nesse município:
3) Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) Taxas de aprovação do loteamento, prosetos de
arquitetura e projetos complementares de urbanização;
c) Taxa de HMablte-so de averbação de construção e
quaisquer Dutras que incidam na área objeto do referido conjunto.
ârt 8 - Após a comercialização e oatupação das
unidades habitacionais, os tributos da alínea “at, do Artigo.
enterior passarão a ser de responsabilidade dos respectivos
promitentes compradores
Art. 9º - Fica revogada em todas os =sus termos, a Lei
nº 808/91 de abril de 4994.
Art, 409 - Esta Let entraré em vigor na data de sua
publicação, revogadas a disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE
GOIÁS, AOS ZE DIAS DE ASOSTO DE 1991..

open original →