| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1991 |
| Date | 1991-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, ISENTA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI |
| native_id | 1173 |
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2 LEI Nº 899/91, de PP de agosto de 4991. Dispõe sobre a doação de imóvel de proprisdade deste Município, izanta à cobrança de tributos Municipais, revoga Lei e dá ou- tras providências. E A CBMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GUIAS, APROVOU E Eu SANCIONO À SEGUINTE LEI Art, 42 — Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a doer & DLIVEIRA MELO ENSENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA = Agente Promitor do Programa de Moradias Populares do Flano de Ação Imediata para Habitação do Ministério de Ação Social - o imóvel destinado & corstrução du 194 casas populares com recursos do referido programa, caracterizado pela descrição “Começa no ponto 15, nas confrontações da parto 02 (Prefeitura Municipal d= Caçu) = do Clube do Laço de Quro, daí, segue confrontando com o Último, na azimute de 43704997" e S46,40im até w ponto IC, dal, confrontando com a parte (4 (Prefoitura Municipal de Caçu), na atimute do 47º03'98" e 239,999m até o ponto GA, dal, segue controntendo com a parte 02 (Prefeitura Municipal de Caçu), nos sesuintes aximunies e distâncias: 227º 03'30” - 112,592m, 31479 03'38" — 205,00m, 227º 05'38% 420,00m, paszando pelas pontos BE « Et, respectivamente, até O ponto 1B, onde teve início O Imável acima descríto tem uma érea de 105 .92L,02mP e ves parcelamento deu origem “o loteamento urbana denominada “Serra Negra"; devidamente aprovado por esta Prefeitura Municipal, assim discriminados Quadra Oi! — composta de 24 lotes enumerados da Oi a 24, Quadra O2 = composta de P4 lotes enumerados de O1i a “24, Quadra 03 — composta de 12 intes enumerados de 04 a tê, Quadra 04 - composta de P4 lotes enumerados de Ot a PA, GQuadra OS = composta de 24 Intes enumerados da O! a P4, Quadra Dó - composta de 46 lotes enumerados de 04 a 18; Quadra 07 : composta de Pe lotes enumerados de 01 a BZ, Quadra 08 — composta de Po lotes enumerados de Ol a Pe; Quadra 09 —- composta de Pq lotes enumerados: Oi = 24. Toutalizando 194 (Cento E noventa E quetro) lotes qus juntos possuem 3 área de 53,988,140mB, dispondo aínda de 15,238, 1SmZ de áreas instituclonal= é 37.074,77m2, de Sistema Viário. Art eº - Os lotes de terrenos 2 serem doados tem destinação especifica, conforme Art. anterior, cuja elienação se =fetivará através de Escritura de doação, em caráter irrevogável, quando da formalização do Contrato de Empréstimo entre a CEF e o Agente Promotor PARAGRAFO PRIMEIRO: Ao Asunt= Promotor do empreendimento esrá dado um COMPROMISSO DE FUTURA DOAÇSO, com O Prazo de 12 (doze) meses, a contar da vigência da presente Lei, cessando sua validade sem que so efetivo, dentro deste prazo, a consessão do empréstimo para edificação do conjunta habitacignal. = e Rd PARASRAFO SEGUNDO, Até que finde à prazo acima estipulado, fica & PREFEITURA impedida de aliensr O imóvel acima descrito ou dar a ele, sob qualquer alegação, destinação diferente da que aqui ficou concedida e registrada PARÁSRAFO TERCEIRO: O Agente Promotor do empreendimento fica obrigado para todos os fins de direito, levar s bom termo a eeificação das 174 unidades habitacicnais do futura Conjunto Serra Negra, na forma de Contrato de Emprústimo à =2r colegbrado entre o Agente Promotor e a CEF, estando sujeito às penalidades peculiares de ordem civil e penais, no caso de eventural cdlestumpr mento obr isacional Art, 3º = Para todos ou efeitos jurídicos pretendidos, 5 municipio de Caçu, através da presente let, manifesta seu formal consentimento em caráter irrevogavel q irretratávol para que o famnte Promotor, ao celebrar o Contrato de Empréstimo junto à CEF ofereça a título de garantia hipotecória, todos os lotes que constituirem O empreendimento objeto do referido empréstimo, sem direitos = reclamação futura em relação a CEF e ao gravame hipotecário Srt. 49 = Com a formalização do Contrato de Empréstimo Hipotecário, cessa, de pisno direito, a eficácia do PARGGRAÇO PRIMEIRO DO ART. 22 da presente Lei. ârt. BE - até a uxpedição dao Alvará de Habilite-se, correspondente & cada uniídads habitacional, o dosdor =e compromete a manter efetiva isenção tributária relativamente aos Imóveis doados Art 49 = A escritura pública de doação, será lavrada Em estrita consonância com os ditames desta Lei art. 7º -Dagente Promotor do empresadimento fica isento dos =eguinte= tributos municipsis, relativos as conjunto trabitacional, a ser construido nesse município: 3) Imposto Predial e Territorial Urbano; b) Taxas de aprovação do loteamento, prosetos de arquitetura e projetos complementares de urbanização; c) Taxa de HMablte-so de averbação de construção e quaisquer Dutras que incidam na área objeto do referido conjunto. ârt 8 - Após a comercialização e oatupação das unidades habitacionais, os tributos da alínea “at, do Artigo. enterior passarão a ser de responsabilidade dos respectivos promitentes compradores Art. 9º - Fica revogada em todas os =sus termos, a Lei nº 808/91 de abril de 4994. Art, 409 - Esta Let entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, AOS ZE DIAS DE ASOSTO DE 1991..