| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 1991 |
| Date | 1991-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA USO DO IBGE. |
| native_id | 1174 |
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+, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 840/91, DE 26 DE AGOSTO DE 1991, Autoriza pagamento de aluguel de imóvel para uso do IBGE, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Esta do de Goiás, aprovou € eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a pagar as despesas com aluguel de um imó- vel destinado À instalação do Escritório e residência do A- gente de Coleta Municipal do IBGE - Inst, Bras, de Geog. e Estat., durante a realização do Censo demográfico e econômi co no Município de Caçu, Art, 2º - As despesas decorrentes da aplicação! desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária pró - pria ou por crédito especial que fica autorizado a abertura, Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás , em 26 de agosto de 1991,