| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1991 |
| Date | 1991-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM SITUAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. |
| native_id | 1175 |
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ESTADO DE GOIÁS ” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 841/91, DE 26 DE AGOSTO DE 1991, Dispõe sobre desmembramento de lotes em situações. e circunstâncias especiais, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Além dos casos dispostos em lei ficam permitidos des - membramentos de terrenos urbanos nos limites do perímetro urbano de Caçu nas seguintes situações ou circunstâncias especiais: I - Lotes edificados, com unidades residenciais ou comerciais! aútônomas e independentes, com os devidos serviços públicos de água e luz respectivos, observado o disposto no Código de Edifi- cações com relação à situação ou posição de paredes ao longo das divisas dos novos lotes desmembrados; II - Lotes edificados ou não, desde que o desmembramento ocorra! para regularizar situação de fato, podendo a unidade desmembrada ou a remanescente contar com área inferior ao disposto na legis- lação pertinente em vigor, desde que comprovadamente tenha a fi- nalidade de ser esta incorporada a outro lote que venha a ter as medidas previstas na legislação pertinente, Art. 2º - O desmembramento disposto no artigo anterior será ins- trufdo com as seguintes peças: TI - Memorial Descritivo firmado por profissional devidamente ha- bilitado, especificando as reais condições do imóvel, comprovan- do o atendimento do disposto no inciso I do artigo anterior; II - Certidão do órgão municipal competente, comprovando a exis- tência das unidades residenciais ou Comerciais previstas no in- ciso I do artigo anterior, bem como a condição de independência' entre respectivas unidades; III- Memorial descritivo firmado por profissional devidamente ha bilitado, retratando a realidade do imóvel a ser desmembrado bem como do devido emembramento posterior, quando for o caso; IV - Documento hábil registrado em cartório comprovando a venda? da parte remanescente para futuro emembramento a outro imóvel |, no caso disposto no inciso II do artigo anterior, Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de agosto de 1991, o pquutda Lam hs