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norma nº 841/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 841 / 1991
Date 1991-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM SITUAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS.
native_id1175

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ESTADO DE GOIÁS ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 841/91, DE 26 DE AGOSTO DE 1991,
Dispõe sobre desmembramento de lotes em situações. e
circunstâncias especiais,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Além dos casos dispostos em lei ficam permitidos des -
membramentos de terrenos urbanos nos limites do perímetro urbano
de Caçu nas seguintes situações ou circunstâncias especiais:
I - Lotes edificados, com unidades residenciais ou comerciais!
aútônomas e independentes, com os devidos serviços públicos de
água e luz respectivos, observado o disposto no Código de Edifi-
cações com relação à situação ou posição de paredes ao longo das
divisas dos novos lotes desmembrados;
II - Lotes edificados ou não, desde que o desmembramento ocorra!
para regularizar situação de fato, podendo a unidade desmembrada
ou a remanescente contar com área inferior ao disposto na legis-
lação pertinente em vigor, desde que comprovadamente tenha a fi-
nalidade de ser esta incorporada a outro lote que venha a ter as
medidas previstas na legislação pertinente,
Art. 2º - O desmembramento disposto no artigo anterior será ins-
trufdo com as seguintes peças:
TI - Memorial Descritivo firmado por profissional devidamente ha-
bilitado, especificando as reais condições do imóvel, comprovan-
do o atendimento do disposto no inciso I do artigo anterior;
II - Certidão do órgão municipal competente, comprovando a exis-
tência das unidades residenciais ou Comerciais previstas no in-
ciso I do artigo anterior, bem como a condição de independência'
entre respectivas unidades;
III- Memorial descritivo firmado por profissional devidamente ha
bilitado, retratando a realidade do imóvel a ser desmembrado bem
como do devido emembramento posterior, quando for o caso;
IV - Documento hábil registrado em cartório comprovando a venda?
da parte remanescente para futuro emembramento a outro imóvel |,
no caso disposto no inciso II do artigo anterior,
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de agosto de
1991,
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