| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1991 |
| Date | 1991-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E PAULO CÉSAR JUNQUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q ma, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 842/914,DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Autoriza permuta de imóvel entre a Prefeitura Munici— pal e Paulo César Junquei- roz & dá outras providên— cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE Caçu: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado te Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei art. 42 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado as permutar com o Sr, Paulo César Junqueiroz, as partes da chácara suburbana nº 10, situada neste Município, de propriedades do mesmo, registradas no Livro nº P-v e Resistra Geral, Fls.t35, sob o nº Ol, respuctivo 4 Matrícula nº 3,694, do CRI de Caçu, a seguir descritas I - 43 Parte: área = 1,347,00mE. Descrição começam junto eo marco cravado na Rua Aristides Crisóstomo dos Bantos, dai sesus com O rumo de 74º36'NE e dist. de 71,40m, até a cerca de arame, confrontando até ei com a Prefeitura Municipal de Caçu, daí segue com € rumo de 240 42'NW e dist., de 214,99m, até o mareo cravado junto ao canto, confrentando até ai com Paulo Cásar Jdunqueiroz, dai segue com o rumo de 45º 47'sW e dist da 88,00m, até a Rua Aristides D. dos Santos, confrantando até ai com Paulo César Jungusiroz, daí segue com o rumo de 452 s0'SE e dist. de B,00m, até o canto, uúnde tiveram início essas descrições, confrontando até aí com a ua Bristides C. das Santos 11 — 22 Parte: frea = 120,00me Descrição começam junto ao canto e à Rua Brietides € dos Santos, dai segus com O rumo de 152 18'NW e dist. de 4,00m, até o canto, confrontando até aí com a Rua Aristides CEC. dos Santos, dai =eguz com & rumo da 65€ 47'6W q dist de 40,00m, até a cerça do arame, confrontado até ai com Paulo César Junqueiro, daí <egue com oc rumo de 74º 34'NE e dist., de 40,00m, até a Rus âristides E dos Santos, onde tiveram início essas descrições, controntando até ai com Prefeitura Municipal de Caçu. Pelas partes da Chácara nº 9, situada neste Hunicípio, de propriedade de Paulo César Junqueiroz, registada no Livro S-E, de Transcrição das Transmissões, às Fls 04, sobo nº 32.999 de E di CRI de Caçu, a seguir descritas: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU II] = 42 Parte, Área = 1.1417,00m2 Descrição começam junto ao canto do Ciuba Alczscuz dai Segue com o rumo de 240 O7'SE e dist de 45,H4m, até o canto, confrontando até aí com o Clube Alcaçuz, dai segue com o rumo da 652 47'NE e dist, de 75,00m, confrontando até aí com a Prefeitura Municipal de Caçu, dai segue com o rumo de 74º 36'BW e dist. de 57,00m, até o canto e o marco cravado na Rua Joaquim Carneiro Guimarães, vai segue com o rumo de 15? 48 Ny = dist. de 32,7im, até a esquina da Rua Arthur Ferraz de Almeida & dosquim C Guimarães, confrontando até ai com a Paulo César Junqueiroz, dai segus com o rumo de 749 96' SW e díst, de P3,27m atê o canto do Clube Alcaçuz, onde tiveram início essas descrições, confrontado até aí com a Rua Arthur F. de Ameida. Iv —- Pê Parte, área = 350,00n2 Descrição começam junto a esquina da Ala Arthur F. de Almeids = « Rus Aristides Crisóstomo dos Santos, daí segus com o rumo de 740 36'SW e dist. de 14,00m, confrontando até sf com a Rus Arthur F. de Almeida, daí segue com o rumo de 18º 49'SE e diet. de 27,74m, confrontando até aí com Paulo César Junqueiroz, dai segue com O rumi do 65º 47'NE o dist. de 14,00m, confrontando até ai com a Rua Aristides C. dos Santos, dai segus com O rumo de 150 L6'NW o dist, de 25,7im até o marco cravado junto a esquina, onde tiveram inicio essas descrições, confrontando até aí com Paulo César Jungueiros. rt. 22 — As duas áreas portencentes “o Município foram conjuntamente avaliadas em crs E,200,000,00(Dois milhões e duzentos mil cruzeiros), ezsim como, pelo mesmo valor foram avalladas ss duas áreas pertencentes a Paulo César Junqueíroz. Art, 3º — As áreas permutadas faziam parte de uma érea maior destinada à construção de ums área de lazer, as duas ficam mudadas a destinação, = as áreos adquiridas na permuta terão a mesma finalidade, e também so prolonsamento das Ruas Joaquim Carneiro Guimardes e Rua Aristides Crisóstomo dos Santos. Art. 4º -— Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Í PREFEITURA MUNICIPAL DE Cact!, ESTADO DE GOIdS EM 10 DE SETEMBRO DE 1991.