| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1991 |
| Date | 1991-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO CONJUNTO ARCO-ÍRIS. |
| native_id | 1177 |
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* ESTADO DE GOIÁS | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 843/91, DE 10 DE SETEMBRO DE 1994, Dispõe sobre a aprovação do Lotea- mento Conjunto árco-íris contendo Lotes com áreas quadradas inferio- res a estabelecida em lei Munici— pal é O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU- | Faço eaber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Gaiàs, aprovou su sanciono a seguinte: Lei: Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 3, mediante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denominado Conjunto Arco-iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área quadrada tenha no minima 180,00m2 e 8,00 metros de testada, de acordo com à preceituado no artigo 2º a parágrafo da Lei Federal nº 6.946, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre co parcelamento do solo urbano Art 22 —- O Inteamento denominado Conjunto Arco-tris destina-se a construção de um conjunto habitacíionai popular, com jotes pare edificações e áreas destinadas a equipamentos públicos e âreas verdes. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor ná duta de eua publicação, revogando a Lei nº 790/91, de t3 de março de 1991 = demais disposições em contrario PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 10 de setembro de 1991