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norma nº 843/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 1991
Date 1991-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO CONJUNTO ARCO-ÍRIS.
native_id1177

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ESTADO DE GOIÁS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 843/91, DE 10 DE SETEMBRO DE 1994,
Dispõe sobre a aprovação do Lotea-
mento Conjunto árco-íris contendo
Lotes com áreas quadradas inferio-
res a estabelecida em lei Munici—
pal
é O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU-
| Faço eaber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Gaiàs, aprovou su sanciono a seguinte: Lei:
Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado 3, mediante decreto, proceder a aprovação do
Loteamento denominado Conjunto Arco-iris, situado nesta cidade,
com lotes cuja área quadrada tenha no minima 180,00m2 e 8,00
metros de testada, de acordo com à preceituado no artigo 2º a
parágrafo da Lei Federal nº 6.946, de 19 de novembro de 1979, que
dispõe sobre co parcelamento do solo urbano
Art 22 —- O Inteamento denominado Conjunto Arco-tris
destina-se a construção de um conjunto habitacíionai popular, com
jotes pare edificações e áreas destinadas a equipamentos públicos
e âreas verdes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor ná duta de eua
publicação, revogando a Lei nº 790/91, de t3 de março de 1991 =
demais disposições em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
de 10 de setembro de 1991

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