| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 1991 |
| Date | 1991-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA TELEVISÃO ANHANGUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGIST PLS&S po Frdada Cau DE, O E) ESTADO DE GOJÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEL He 044/91, DE JO DE SETEMBRO DE 1991. enutoriza a firmar convênio com a Enpresa Te- Levisão Anhanguera e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs Faço saber que a Câmara municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou . e eu sanciono a seguinte leis art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a «a Lebrar convênio com a Espresa Televisão Anhanguera S/A, sediada em Goiânia-Go, com a finalidado de ampliar o sistema de recepção e re- transmíssão de images em nosso Município, art, 2º - Fica igualmente nutoriszado, para em parceria com a Prefei- Municipal de cachoeira Alta-Go,, construir no alto da serra Cachosi= ca Alta, uma casa de abrigo dos equipamentos necessários a recepção! e retransmissão de sinais de TV Anhanguera, assim como também adqui- rir e montar uma TORNE do SO (cinquenta) metros de altura, conforme exigência do projeto elaborado pela Empresa, para tal finalidade, art. 3º - Concluída as obras referidas no artigo 2º da presente lei, fica o Sr, prefeito Municipal autorizado a fazer doação das mesmas a melevisfo Anhanguera 5/», obedecendo as normas do convênio a ser fig mado com a referida empresa, art, 44 - À parceria referida no artigo 2º da presente lei, será «fg tivada na base de 50% (cinquenta por cento) para cada Município, cu- jo custo da chbra astá orçado hoje em Cr$ 2.277.059,05 (dois milhões* duzentos e setenta « sete mil, cinquenta e nove cruseiros e oitenta' e cinco centavos). art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação revoga das as disposições em contrário, 1.991, AM Borges