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norma nº 846/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 1991
Date 1991-10-04
EmentaAUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OFERECER GARANTIAS
native_id1180

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 846/91, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991.
Autoriza o Poder Executivo a contratar finan
ciamento com a Caixa Econômica Federal «CEF,
a oferecer garantias e dá providências corre
latas,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
art. 1º É Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Caçu, Estado de Goiás, contratar e garantir financiamen
to com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, Modalidade ( PROBASE, ou Urbani
zação de Glebas, ou Urbanização de Favelas, ou Regularização Fundiá-
ria), no valor de Cr$ 300,000,000,00 (trezentos milhões de cruzeiros)
atualizado pelo Índice aplicado &s contas vinculadas do FGTS, ou por
outro Índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado à execução de
obras de infra-estrutura urbana básica composta de pavimentação as-
fáltica, galerias de águas pluviais e meios-fios,
Art. 2º - Para a garantia da dívida e demais obrigações
decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observa
da a finalidade indicada no art, 1º, fica o Poder Executivo autoriza
do a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretra
tável, as parcelas do Imposto sobre operações relativas a circulação
de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interes-
tadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS e/ou do Fundo de Par-
ticipação dos Municípios - FPM e/ou do produto da arrecadação de ou-
tros impostos, na forma da legislação em vigor. Em Caso de Insufici-
ência de parte dos depósitos bancários necessários para quitação dos
encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas re-
ceitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que
venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de
financiamento autorizado por esta Lei.
parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a
nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Fede-
ral - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e Irretratáveis, en-
quanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pron
ta e plenamente exequíveis, em caso de inadimplemento,
Parágrafo Segundo - Os poderes previstos neste artigo só
poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, na hipóte-
se de o Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer paga-
pese relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser con -
traido.,
art, 3º - O poder Executivo Consignará nos orçamentos anu
ais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser esta-
belecido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das
parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do finan-
Ciamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recur -
sos próprios no empreendimento,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
rt, 4º - Fica revega a Lei Mun cipal ne 821, de 29 de
junho de 1981; e demais dispos es em pç é io.
art, 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua públicação,
TTURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de
Ad NUMA |
ge e
PREFE
outubro de 1991,

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