| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 1991 |
| Date | 1991-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OFERECER GARANTIAS |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 846/91, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a contratar finan ciamento com a Caixa Econômica Federal «CEF, a oferecer garantias e dá providências corre latas, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º É Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Caçu, Estado de Goiás, contratar e garantir financiamen to com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, Modalidade ( PROBASE, ou Urbani zação de Glebas, ou Urbanização de Favelas, ou Regularização Fundiá- ria), no valor de Cr$ 300,000,000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) atualizado pelo Índice aplicado &s contas vinculadas do FGTS, ou por outro Índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado à execução de obras de infra-estrutura urbana básica composta de pavimentação as- fáltica, galerias de águas pluviais e meios-fios, Art. 2º - Para a garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observa da a finalidade indicada no art, 1º, fica o Poder Executivo autoriza do a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretra tável, as parcelas do Imposto sobre operações relativas a circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interes- tadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS e/ou do Fundo de Par- ticipação dos Municípios - FPM e/ou do produto da arrecadação de ou- tros impostos, na forma da legislação em vigor. Em Caso de Insufici- ência de parte dos depósitos bancários necessários para quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas re- ceitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Fede- ral - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e Irretratáveis, en- quanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pron ta e plenamente exequíveis, em caso de inadimplemento, Parágrafo Segundo - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, na hipóte- se de o Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer paga- pese relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser con - traido., art, 3º - O poder Executivo Consignará nos orçamentos anu ais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser esta- belecido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do finan- Ciamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recur - sos próprios no empreendimento, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU rt, 4º - Fica revega a Lei Mun cipal ne 821, de 29 de junho de 1981; e demais dispos es em pç é io. art, 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua públicação, TTURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 04 de Ad NUMA | ge e PREFE outubro de 1991,