| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1991 |
| Date | 1991-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PARA ELABORAÇÃO DO ANTE-PROJETO DE LEI QUE INSTITUIRÁ O PLANO DIRETOR DE CAÇU |
| native_id | 1181 |
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REGISTRO FLSSAD DO LIVRO NOT ESTADO DE GOIÁS : o | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 847/91, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991 Autoriza convênio com Universidade Cató lica de Goiás para elaboração do ante- projeto de lei que instituirá o Plano Diretor de Caçu. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU APROVOU e eu sanciono a seguinte lei; art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu auto- rizado a celebrar, em nome da Prefeitura Municipal, convênio com a Universidade Católica de Goiás, mantida pela Sociedade Goiana de Cultura, com a Finalidade especial de elaborar o anteprojeto * de lei quê instituirá o Plano Diretor de Caçu, observado o dispos to nesta Lei e no convênio supra mencionado, Art, 2º - Aô cumprir o disposto nesta Lei a Universidade Católica de Goiás deverá ouvir os diversos segmentos da sociedade caçuensa, organizada em entidades de classe, partidos políticos, associa - ções de caráter educacional, assistencial cultural, filantrópico, entidades religiosas, filantrópicas clubes de serviço, associa -» ções profissionais e recreativas, dentre outras, Art, 3º - O prazo bem como outros detalhes de realização do tra- balho, direitos e obrigações das partes envolvidas serão defini - dos por Comissão Especial instituída por Decreto do Chefe do Po- der Executivo e representante da Universidade Católica de Goiás , passando a integrar o teor do Convênio objeto desta Lei, oportu- namente firmado pelos representantes legais dos dois órgãos partí cipes, Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de outubro de 1991, Red sa |