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norma nº 848/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 848 / 1991
Date 1991-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, ISENTA COBRANÇA DE TRIBUTOS E REVOGA LEI
native_id1182

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LEI NÚMERO 848/91, DE 21 DE OUTUBRO DE 14994.
a L£
“Dispõe sobre a doação de imóvel
de propriedade deste Município,
isenta cobrança de tributos
Municipais, revoga Lei e dá
outras providências.”
Emara Municipsl de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono & seguinte Lei:
Art
autorizado & doar
Ltda - Agents Promotor da Programa dz Moradias Populares do Plano
de Avião Imediata para habitação do Ministério da Ação Gocial —
Primeira - Fica o Poder Exqcutivo municipal
= PREMOLTEC — Engenharia Indústria e Eomércio
Imôvel destinado d construção ele 1hB camas pooutares
o to — pedarido pras
março
d= nr. OL,
Sunestação Coly
distante Sho, 7L m
talinhamento 04/0314, confrontendo neste slinhamento com a Ehácac a
Fanta
Rita em pr
defiota 5 cxquerda
Junqueiros, seguin
mstros, ao rumo
novanmte À esquer
rumo SE Et gr
24/0531, controntarm
ac
ars
Ivano. Imoler
segura, Hovanetrro
que tista 440,79 metros 40 rumo NE ES graus 04º DE", controntando
Eum
Ieita
cruzamento de una
taltinhamento 04/07)
Juares Fama d
da Cabecsir
Y
zo rumo SW 70 graus
nova
deflexão 4 es
Subestação da Cel
meguir: GSE 20 graus
8 graus 57'06" 49,07 metros tal inhamento 09/10); MW SO sraiis 4a"
50,38 metros (a
deflexão 4 dirwita
ab"
no
ED
reco mero Dt,
mento 11/0141
a CRCUTSOS
ama, caracterizado pela descer ição Oftnicia no
cravado na linha de Ulvisa desta fria cm a
dal segue em diracioe dó ponto de mm, 09)
mtrom als rumo de NW 23 graum QO' om
meiro o o Alcaçus Social Clube um segundos
e passa confrontar coma árua de Paulo tésar
do em direção ao marco de nr 04, q +86,33
GW &7 graus 45" et” (alinhamento. GSv0a,
=, prossesue em direção so março de ar OS,
aum 49" 33%, pot Gié,ão metros (alinhamento
do nests alinhamanto com as propriedades dos
L em práimetro > Jonh Cristóvão de Olivelrã em
4 esquerda, vsgue em direção d Cabecsiranha,
a Silva alinhamento 05/0617, meegus dal Enla
inha acima até alcançar o ponto br 07," aus
cerca que divide estas área com 4 Rodovia Can-B
das segue por veste aramado por 142,74 metro
4ó So" tlalinhamento 07/08), neste ponto com
querdsa & passando 4 confrantar com a área da
31 prossegue obedeconda os alinhamentos
38º 04", 50,40 metros talintiamento 08/09), Sim
tinhamento LO/445, finalmente, com ma Última
e confrontando ainda com o anterior, val tor
a 20,30 -metron = ao rumo NE 49 sraus Ló sa“
fechando =seim a eoligonal ara destrita ”
y
Ru
.
qem
h imóvel acima descrito fem Uma ÁrEé de
123 768,00mP mw meu parcelamento deu Origem do loteamento urbano
denominado “ARCO-IRIB", devidamente aprovado por esta Prefeitura
Municipal de Caçu wu crepistrado no compotonta Cartório de Registro
de Imóveis, apresentando 11 tonze) quadras residencial, assim
discriminadas: QUADRA Di = composta de 0? lutes numerados de 04
a 0%, QUADRA DE = composta de LB lotes enumerados de O! a 48;
QUADRA DA = composta de LD lotes enumerados de O! a 18, QUADRA D4
=" composta de 10 lotes enumerados da OL a Ri QUADRA OS —
compasta de 18 lotes erumerados de Ot = LH, QUADRA O& — composta
ve lá lotes enuherados de OL a lã, OUADRA 07 — composta de dá
Lotes enummrados Ce OL a 16 QUADRA OG - composta do té totus
enumerados ce Ol à 16, QUADRA DS = composta d= ié lotes
enumerados du O a 14, QUADRA SO — composta de GE lotes
enumerados «de OL «à NB, QUADRA SL — combnuta de 09 lotes
“enumerados de 01 a 0%. fotalizendo 142 Jotes e dispondo alnda cel
área institucionais e sistemas viária)
(Dla- referidos imóveis não do propriedade une lumiva
desta Prefe tendo vido zdquirido de diversos pOr Escrituras
RúSTAçAS devidamente r=gistradam, atusimente objuto da matrícula
yr 0084 +18 99 do Livro E-z da Q5/04/44, da Cartório de
Registro de Imóveis da Camares de Caçu = =
act. Sagundo = 04 lotes de terrenos a gerem doados
tem destinação ewpecífica, conforme artigo anterior cuja
atiunação se =frtivank atravos de escritura de dosção, em carater
irrevogável, quando da formal isação do contrato du empréstimo,
t
tre a CEF e o fgeiite Promator
PARABRAFO PRIMEIRO: fo Agente PrimeLor a
empreendimento sera dado um COMPROMISSO: DE FUTURA DOAÇÃO, com &
prseo de é meson, a contar da vivência da presente lei, comsando.
una dd! irma cem que se efetive, dentro deste prazo, à concessão
do. emprést imo pars edificação do Conjunto Habitecional.
PARAGRAFO SEGUNDO: fta que finda D prazo acima
UstLpULNTA, +1cá é FREFCITURA impedida da =lienar D imóvel acima
descrito ou dar q óleo, sob qualquer alegação, destinação
diferente da que aqu] Ficou concedida = regintrara :
PARÁGRAFO TERCEIRO, [e] agente Promotor da
vmpreendimento fica brigado para todos Gm flo de direito,
levar a bom termo a edificação das 142 unidades habitaçicnalm do
tuturo Consunta ARCO-IRIS, ne farma de Contrato de Empréstima a
mer celebrado sntre o Agento Promotor é a DEF, estando sujeita
à= penalidades peculiares de ordem civil e penais, no caso de
eventusl descumprimento ocbrigácipnal
Art Terceiro = Para todos on efeitos durídicos
pretendidos, o município ce Caçu, através da presente lei,
manifesta qeu formal consantimenta em carátar frravogável
leretratável cara gue o Agente Promotor, zb'celabrar a Contrat
de Emp Ama Junto b CEF ofereça & titulo de gsruntia
E
e
hipotecária, todos os lotes que constituirem O empreendimento
objeto do referido empréstimo, qem direitos & reclamação futura
em relação a CEF e ao gravame hipotecário
Art Quarto - Com & formalização do Contrato de
Empréstimos. Hipptecário, cessa, de pleno direito, à ericácia do
FARAORAFO PRIMEITO DO ART. segunda da presente Loi
Art Quinto = até a expedição du aAlverã de
Habíte=se, correspondente a cada unidade habitacional, o doudor
se compromete 4 manter efetiva isenção tributária relativannte
aus imóveis doados
Art Sento — À escritura pública de dosção, «será
Lavrada em estrita consonãacia com os ditamo desta Limi
Art. Bétimo = O Agente Promotor do mmremidimunto
fica isento dos essuintos tributos municipale, relativos am
consunto habitacional, a ser constrndo nesse município
aj Imposto Predial e Territorial lrbançi Ê
tj Taxas de aprovação da loteamertao, grojetos: de
arquitetura w projetos complementar de urbanização,
c) Taxa de Habite-ss de sverbação VE construcao =s
qualsquer outras gue Incidam ná Seca objeto do referido conjunto
Art. <Ditavo - Apús a comercialização e ocipação
das unidades habitacionais, os tributos da alíneas “4º, do frtigo
anterior passarão a ser de responsabilidade das rempectivos
promitentes comprador es
Art. Hong — Fica revogada em todos os sous termos
» Lei número Se? de 435 de julho de 41994
Art Décimo — Esta lei entrará em visar na date
de =ua publicação, revosadas as disposições Em contrário
BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAGU, Estado de
Goiãs, sos Pi DE DUTUBRO DE 19914.
fi

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