| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1991 |
| Date | 1991-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, ISENTA COBRANÇA DE TRIBUTOS E REVOGA LEI |
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LEI NÚMERO 848/91, DE 21 DE OUTUBRO DE 14994. a L£ “Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade deste Município, isenta cobrança de tributos Municipais, revoga Lei e dá outras providências.” Emara Municipsl de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono & seguinte Lei: Art autorizado & doar Ltda - Agents Promotor da Programa dz Moradias Populares do Plano de Avião Imediata para habitação do Ministério da Ação Gocial — Primeira - Fica o Poder Exqcutivo municipal = PREMOLTEC — Engenharia Indústria e Eomércio Imôvel destinado d construção ele 1hB camas pooutares o to — pedarido pras março d= nr. OL, Sunestação Coly distante Sho, 7L m talinhamento 04/0314, confrontendo neste slinhamento com a Ehácac a Fanta Rita em pr defiota 5 cxquerda Junqueiros, seguin mstros, ao rumo novanmte À esquer rumo SE Et gr 24/0531, controntarm ac ars Ivano. Imoler segura, Hovanetrro que tista 440,79 metros 40 rumo NE ES graus 04º DE", controntando Eum Ieita cruzamento de una taltinhamento 04/07) Juares Fama d da Cabecsir Y zo rumo SW 70 graus nova deflexão 4 es Subestação da Cel meguir: GSE 20 graus 8 graus 57'06" 49,07 metros tal inhamento 09/10); MW SO sraiis 4a" 50,38 metros (a deflexão 4 dirwita ab" no ED reco mero Dt, mento 11/0141 a CRCUTSOS ama, caracterizado pela descer ição Oftnicia no cravado na linha de Ulvisa desta fria cm a dal segue em diracioe dó ponto de mm, 09) mtrom als rumo de NW 23 graum QO' om meiro o o Alcaçus Social Clube um segundos e passa confrontar coma árua de Paulo tésar do em direção ao marco de nr 04, q +86,33 GW &7 graus 45" et” (alinhamento. GSv0a, =, prossesue em direção so março de ar OS, aum 49" 33%, pot Gié,ão metros (alinhamento do nests alinhamanto com as propriedades dos L em práimetro > Jonh Cristóvão de Olivelrã em 4 esquerda, vsgue em direção d Cabecsiranha, a Silva alinhamento 05/0617, meegus dal Enla inha acima até alcançar o ponto br 07," aus cerca que divide estas área com 4 Rodovia Can-B das segue por veste aramado por 142,74 metro 4ó So" tlalinhamento 07/08), neste ponto com querdsa & passando 4 confrantar com a área da 31 prossegue obedeconda os alinhamentos 38º 04", 50,40 metros talintiamento 08/09), Sim tinhamento LO/445, finalmente, com ma Última e confrontando ainda com o anterior, val tor a 20,30 -metron = ao rumo NE 49 sraus Ló sa“ fechando =seim a eoligonal ara destrita ” y Ru . qem h imóvel acima descrito fem Uma ÁrEé de 123 768,00mP mw meu parcelamento deu Origem do loteamento urbano denominado “ARCO-IRIB", devidamente aprovado por esta Prefeitura Municipal de Caçu wu crepistrado no compotonta Cartório de Registro de Imóveis, apresentando 11 tonze) quadras residencial, assim discriminadas: QUADRA Di = composta de 0? lutes numerados de 04 a 0%, QUADRA DE = composta de LB lotes enumerados de O! a 48; QUADRA DA = composta de LD lotes enumerados de O! a 18, QUADRA D4 =" composta de 10 lotes enumerados da OL a Ri QUADRA OS — compasta de 18 lotes erumerados de Ot = LH, QUADRA O& — composta ve lá lotes enuherados de OL a lã, OUADRA 07 — composta de dá Lotes enummrados Ce OL a 16 QUADRA OG - composta do té totus enumerados ce Ol à 16, QUADRA DS = composta d= ié lotes enumerados du O a 14, QUADRA SO — composta de GE lotes enumerados «de OL «à NB, QUADRA SL — combnuta de 09 lotes “enumerados de 01 a 0%. fotalizendo 142 Jotes e dispondo alnda cel área institucionais e sistemas viária) (Dla- referidos imóveis não do propriedade une lumiva desta Prefe tendo vido zdquirido de diversos pOr Escrituras RúSTAçAS devidamente r=gistradam, atusimente objuto da matrícula yr 0084 +18 99 do Livro E-z da Q5/04/44, da Cartório de Registro de Imóveis da Camares de Caçu = = act. Sagundo = 04 lotes de terrenos a gerem doados tem destinação ewpecífica, conforme artigo anterior cuja atiunação se =frtivank atravos de escritura de dosção, em carater irrevogável, quando da formal isação do contrato du empréstimo, t tre a CEF e o fgeiite Promator PARABRAFO PRIMEIRO: fo Agente PrimeLor a empreendimento sera dado um COMPROMISSO: DE FUTURA DOAÇÃO, com & prseo de é meson, a contar da vivência da presente lei, comsando. una dd! irma cem que se efetive, dentro deste prazo, à concessão do. emprést imo pars edificação do Conjunto Habitecional. PARAGRAFO SEGUNDO: fta que finda D prazo acima UstLpULNTA, +1cá é FREFCITURA impedida da =lienar D imóvel acima descrito ou dar q óleo, sob qualquer alegação, destinação diferente da que aqu] Ficou concedida = regintrara : PARÁGRAFO TERCEIRO, [e] agente Promotor da vmpreendimento fica brigado para todos Gm flo de direito, levar a bom termo a edificação das 142 unidades habitaçicnalm do tuturo Consunta ARCO-IRIS, ne farma de Contrato de Empréstima a mer celebrado sntre o Agento Promotor é a DEF, estando sujeita à= penalidades peculiares de ordem civil e penais, no caso de eventusl descumprimento ocbrigácipnal Art Terceiro = Para todos on efeitos durídicos pretendidos, o município ce Caçu, através da presente lei, manifesta qeu formal consantimenta em carátar frravogável leretratável cara gue o Agente Promotor, zb'celabrar a Contrat de Emp Ama Junto b CEF ofereça & titulo de gsruntia E e hipotecária, todos os lotes que constituirem O empreendimento objeto do referido empréstimo, qem direitos & reclamação futura em relação a CEF e ao gravame hipotecário Art Quarto - Com & formalização do Contrato de Empréstimos. Hipptecário, cessa, de pleno direito, à ericácia do FARAORAFO PRIMEITO DO ART. segunda da presente Loi Art Quinto = até a expedição du aAlverã de Habíte=se, correspondente a cada unidade habitacional, o doudor se compromete 4 manter efetiva isenção tributária relativannte aus imóveis doados Art Sento — À escritura pública de dosção, «será Lavrada em estrita consonãacia com os ditamo desta Limi Art. Bétimo = O Agente Promotor do mmremidimunto fica isento dos essuintos tributos municipale, relativos am consunto habitacional, a ser constrndo nesse município aj Imposto Predial e Territorial lrbançi Ê tj Taxas de aprovação da loteamertao, grojetos: de arquitetura w projetos complementar de urbanização, c) Taxa de Habite-ss de sverbação VE construcao =s qualsquer outras gue Incidam ná Seca objeto do referido conjunto Art. <Ditavo - Apús a comercialização e ocipação das unidades habitacionais, os tributos da alíneas “4º, do frtigo anterior passarão a ser de responsabilidade das rempectivos promitentes comprador es Art. Hong — Fica revogada em todos os sous termos » Lei número Se? de 435 de julho de 41994 Art Décimo — Esta lei entrará em visar na date de =ua publicação, revosadas as disposições Em contrário BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiãs, sos Pi DE DUTUBRO DE 19914. fi