| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1991 |
| Date | 1991-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA EMPRESA EM CAÇU. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 849/91, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, Autoriza celebração de convênio com a ECT para construção da sede própria da empresa em Caçu. A CÂMARA MUNICIFAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fir mar convênio com a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a finalidade de se construir a sede própria daquela empresa em Caçu, nos termos desta lei, Art, 2º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior caberá ao Município: I - Doar à ECT o devido terreno, com área aproximada de duzentos e quarenta metros quadrados, situado à Praça Joaquim Rodrigues; II - Edificar o prédio, conforme projetos fornecidos pela ECT, com- preendendo fundações, aterramento, obras em alvenaria com a devida estrutura em concreto, lage, madeiramento e cobertura, no prazo de quatro meses a partir da assinatura do convênio, Art. 3º - À ECT se compromete a promover, no prazo de três meses a partir do cumprimento da parte cabível ao Município e a transferên - cia da obra à Empresa dos Correios: 1 - Concluir a obra com o devido acabamento, sob pena de caracteri zar inadimplência no cumprimento da obrigação e ensejar reversão do imóvel à Municipalidade; Ii - Instalar os devidos equipamentos para o perfeito funcionamento da agência; III - Atribuir à agência, observado o disposto na legislação e de- mais normas pertinentes à matéria, a denominação Agência Antônio Cân dido de Castro, em homenagem ao pioneiro da atividade postal-tele = gráfica em Caçu, Art. 4º - Esta léi entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de outubro de Uma for