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norma nº 849/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 1991
Date 1991-10-21
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA EMPRESA EM CAÇU.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 849/91, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991,
Autoriza celebração de convênio com a
ECT para construção da sede própria da
empresa em Caçu.
A CÂMARA MUNICIFAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fir
mar convênio com a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
com a finalidade de se construir a sede própria daquela empresa em
Caçu, nos termos desta lei,
Art, 2º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior caberá ao
Município:
I - Doar à ECT o devido terreno, com área aproximada de duzentos e
quarenta metros quadrados, situado à Praça Joaquim Rodrigues;
II - Edificar o prédio, conforme projetos fornecidos pela ECT, com-
preendendo fundações, aterramento, obras em alvenaria com a devida
estrutura em concreto, lage, madeiramento e cobertura, no prazo de
quatro meses a partir da assinatura do convênio,
Art. 3º - À ECT se compromete a promover, no prazo de três meses a
partir do cumprimento da parte cabível ao Município e a transferên -
cia da obra à Empresa dos Correios:
1 - Concluir a obra com o devido acabamento, sob pena de caracteri
zar inadimplência no cumprimento da obrigação e ensejar reversão do
imóvel à Municipalidade;
Ii - Instalar os devidos equipamentos para o perfeito funcionamento
da agência;
III - Atribuir à agência, observado o disposto na legislação e de-
mais normas pertinentes à matéria, a denominação Agência Antônio Cân
dido de Castro, em homenagem ao pioneiro da atividade postal-tele =
gráfica em Caçu,
Art. 4º - Esta léi entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de outubro de
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