| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1991 |
| Date | 1991-10-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 645/89, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 853/91, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 Revoga a Lei Municipal número 645/89 que institui a Taxa de Iluminação Pú blica no Município de Caçu e dá ou- tras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi- és, áprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, Primeiro - Fica revogada a Lei número 645/89, de 14/ 08/89, institui a taxa de iluminação pública no Município de Caçu. Art, Segundo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de Est