br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 853/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 1991
Date 1991-10-21
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 645/89, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 853/91, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991
Revoga a Lei Municipal número 645/89
que institui a Taxa de Iluminação Pú
blica no Município de Caçu e dá ou-
tras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi-
és, áprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, Primeiro - Fica revogada a Lei número 645/89, de 14/
08/89, institui a taxa de iluminação pública no Município
de Caçu.
Art, Segundo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de
Est

open original →