| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 1991 |
| Date | 1991-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NÚMERO 856/91, DE 49 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe sobre as diretrizes orça-. mentárias para G ano de 1992 e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 Das Diretrizes Gerais o Brt. 4 - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Munícípio, relativo ao exercício de 1992 as diretrizes gerais de que trata este capítulo. o Art. 2 -A lei orçamentária anual compreederá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social o Art. 3 — as receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e os indices relacionados com as varíáveis respectivas, vigentes em setembro de 199t, valores que serão automaticamente corrígos, antes do início da execução orcamentária, segundo a variação da T.R.D., no período compreendido entre os meses de setembro de 1991 a Janeiro de 19982 o Art. 4 - A manutenção de expansão terá prioridade sobre as ações de atividades, E) Art. 5 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. CAPITULO 11 Do Orçamento Fiscal [-) Art, & -— D Drçamento Fiscal abranserá os Poderes do Município, seus fundos, árgãos e entidades da administração direta e indireta. [a] art. 7 -— As despesas com pessoal e encargos sociais só poderão ter aumento real se houver dotação orçamentária suficiente e não poderão exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal ou que for estabslecido em lei complementar. E] Art. B — A proposta orçamentária alocará recuí/sps específicos para o Poder legislativo de acordo ,T “ hs nescessidades reais da Camara Municipal. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CcAÇu CAPITULO III Do Orçamento da Seguridade Social a Art. 9 —- 0 orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e/ou unidades orçamentárias, inclusive fundos, fundações, autarquias e empresas públicas que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social. [2] Srt. 40 - As receitas do orçamento de Seguridade Social compreenderão as transferências feitas pelo Município, pelo Estado, pela linião, entidades públicas ou privadas e contribuições sobre a folha de pagamento dos servidores. Parágrafo Primeiro - Será objeto de Crédito Especial, no transcorrer da execução deste orçamento. a instituição das transferências financeiras que vierem subsidiar as atividades do Fundo ds Seguridade Municipal o Art. 11 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas do setor. CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais [e] Brt. 42 -— Na Lei orçamentária anual para 1992, a discriminação da despesa, para os Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, far-se-ã conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos inversões Financeiras Transferências de Capital o Art. 43 - O Poder Executivo publicará junto à lei orçamentária os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e etivídades, os elementos de despesas com os valores corrigidos na forma desta lei [a] Art. 14 - A tel orçamentária anual será elaborada nos moldes estabelecidos pela lei Federal n, 4.920/64 e será elaborada, no mínimo, por elemento de despesa. E) Art. 45 - OQ remanejamento e/ou transferências de dotações, no orçamento de 1992, poderá ser efetuado, até o seu montante, não podendo ser alterado o valor total deste, cúm as correções monetárias estipuladas por esta lei, lote ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU [a] Art. 16 — As propostas de modificações ao projeto de leí orçamentária anual para 1992, poderão ser feitas antes de concluida as votações pela Câmara Municipal e será dentro dos mesmos moldes desta lei. o Art. 47 - Projeto de lei Orçamentária para O exercício de 1992, será encaminhado ao Poder Legislativo, no mínimo noventa dias antes do encerramento do corrente exercicio o Art. 48 — Na ausência do plano plurianual de investimentos, os projetos príorítários serão os constantes da lei orçamentária anual. [=] Art. 19 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de novembro de 1991 E Nqardo DS ceção