br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 856/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 856 / 1991
Date 1991-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NÚMERO 856/91, DE 49 DE NOVEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre as diretrizes orça-.
mentárias para G ano de 1992 e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
Das Diretrizes Gerais
o
Brt. 4 - Ficam estabelecidas, para a elaboração
do Orçamento do Munícípio, relativo ao exercício de 1992 as
diretrizes gerais de que trata este capítulo.
o
Art. 2 -A lei orçamentária anual compreederá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social
o
Art. 3 — as receitas e as despesas serão
estimadas segundo os preços e os indices relacionados com as
varíáveis respectivas, vigentes em setembro de 199t, valores que
serão automaticamente corrígos, antes do início da execução
orcamentária, segundo a variação da T.R.D., no período
compreendido entre os meses de setembro de 1991 a Janeiro de
19982
o
Art. 4 - A manutenção de expansão terá prioridade
sobre as ações de atividades,
E)
Art. 5 - Não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
CAPITULO 11
Do Orçamento Fiscal
[-)
Art, & -— D Drçamento Fiscal abranserá os Poderes
do Município, seus fundos, árgãos e entidades da administração
direta e indireta.
[a]
art. 7 -— As despesas com pessoal e encargos
sociais só poderão ter aumento real se houver dotação
orçamentária suficiente e não poderão exceder os limites
estabelecidos na Constituição Federal ou que for estabslecido em
lei complementar.
E]
Art. B — A proposta orçamentária alocará recuí/sps
específicos para o Poder legislativo de acordo ,T “ hs
nescessidades reais da Camara Municipal.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CcAÇu
CAPITULO III
Do Orçamento da Seguridade Social
a
Art. 9 —- 0 orçamento da Seguridade Social
abrangerá os órgãos e/ou unidades orçamentárias, inclusive
fundos, fundações, autarquias e empresas públicas que atuem nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.
[2]
Srt. 40 - As receitas do orçamento de Seguridade
Social compreenderão as transferências feitas pelo Município,
pelo Estado, pela linião, entidades públicas ou privadas e
contribuições sobre a folha de pagamento dos servidores.
Parágrafo Primeiro - Será objeto de Crédito
Especial, no transcorrer da execução deste orçamento. a
instituição das transferências financeiras que vierem subsidiar
as atividades do Fundo ds Seguridade Municipal
o
Art. 11 - Na fixação das despesas serão
observadas as prioridades e metas do setor.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
[e]
Brt. 42 -— Na Lei orçamentária anual para 1992, a
discriminação da despesa, para os Orçamentos Fiscais e de
Seguridade Social, far-se-ã conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
inversões Financeiras
Transferências de Capital
o
Art. 43 - O Poder Executivo publicará junto à lei
orçamentária os quadros de detalhamento da despesa,
especificando, por projetos e etivídades, os elementos de
despesas com os valores corrigidos na forma desta lei
[a]
Art. 14 - A tel orçamentária anual será elaborada
nos moldes estabelecidos pela lei Federal n, 4.920/64 e será
elaborada, no mínimo, por elemento de despesa.
E)
Art. 45 - OQ remanejamento e/ou transferências de
dotações, no orçamento de 1992, poderá ser efetuado, até o seu
montante, não podendo ser alterado o valor total deste, cúm as
correções monetárias estipuladas por esta lei,
lote
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
[a]
Art. 16 — As propostas de modificações ao projeto
de leí orçamentária anual para 1992, poderão ser feitas antes de
concluida as votações pela Câmara Municipal e será dentro dos
mesmos moldes desta lei.
o
Art. 47 - Projeto de lei Orçamentária para O
exercício de 1992, será encaminhado ao Poder Legislativo, no
mínimo noventa dias antes do encerramento do corrente exercicio
o
Art. 48 — Na ausência do plano plurianual de
investimentos, os projetos príorítários serão os constantes da
lei orçamentária anual.
[=]
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor a partir da
data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos 19
dias do mês de novembro de 1991
E Nqardo DS ceção

open original →