| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 1991 |
| Date | 1991-11-19 |
| Ementa | FICA APROVADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAÇU |
| native_id | 1191 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NÚMERO 857/94, DE 49 DE NOVEMBRO DE 1991. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ Faço saber que a Câmara Municipal de Caçi, Estado de Goiás, Naprovou s eu sanciong a seguinte Lei; | de urt; 1 — fica aprovado para o exercício financeiro de 4792,-0 Drcamento Geral do Municipio de Caçú, discriminado pelos Quadros e demais Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 99 000.900 .000,00 (Noventa = novegilhoês de-eruzeiros). Art! 2,/- À RECEITA será realizada mediante arrecadação doa tributos, Suprimentos de fundos e demais Rendas, na forma da Legislação em vigor e das demais especificações constantes das Tabelas Euplicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: 1 —- RECEITAS CORRENTES Receitã Tributária Ers &.104.800.000,00 Receita Patrimonial Ers 3.500.000,00 Receita Industrial Crê £2.650.000,000,00 Transf Correntes Cr$ 63.124.800.000,00 Out .Rer . Correntes Crs 8.900.000,00 II — RECEITAS DE CAPITAL Oper.de Créditos Cr$ 27.700.000.000,00 Alienação de Bens Cr 5.000.000,00 Transf. de Capital Crs 1 500 000,00 Out .Rerc.de Capital Cra 1.300.000,00 TOTAL Cr$ 99,000,000,000,00 PS ert (3 - À DESPESA será realizada na forma dos Quadros e ânexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento: I — DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 01.00 —- Poder Legislativo Crê 700.000.000,00 2 02,00 —- Poder Executivo Crê 59.724.440.8H00,00 7 99.99 — Reserva de Cont. Cr$ 38.575.559,120,00 TOTAL Cr$ 99.000.000.000,00 11 -— DESPESA DISER.POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS ps ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU B4-Bb = Bag Renóságelco Erã 722-288-888:88 02.03 - Sec.Mun. Adm. Coord. ECrt 2$Í.930.900.000,00 02 04 - Proc. Juridica Ers 18,100,000,00 02.05 - Sec. Tec.Comp. Cr$ E3.300.000,00 0P,04 - Sec.Mun Fazenda Cr 483,700.000,00 0P.07 - Sec, Mun. Educ Cult. Cré . 990.190 .880,00 02.08 - Sec. Mun,S.8=,80c. Cr$ . 742 .900.000,00 02.07 —- Sec.Mun.V.O, Publ. Cr% “P7YO. 750.000,00 99,99 — Res .Cont. Ers . 120,00 $ | BunE E á TOTAL Er III — DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES O1 - Legislativa Erg 700.000 .000,00 os - Adm.Plansjs Ers 22.520 .400,000,00 04 - figricultura Ert 25.700. 000,00 os - Educ Cultura Ert Bs. 990.190 856,00 10 - Hab .e Urbanismo Ert 48. 200.000,00 13 - Saude e San. Ert 2.064,400,000,00 19 - ss e Prev. Urs 878.500 ,000,00 44 - Transporte Crã 6.996.050.000,00 &9 - Res Cont Cr$ 98.575.559,120,00 TOTAL Ert 77.000,000,000,00 Art, 4, — AS dotações destinadas 5 aquisição de equipamentos rodoviários somente serão utilizadas madiante autorização expressa do Poder Legislativo Art. 5. — Esta Lei entrarê em vigor, a partir da Ol de janeiro de 1992, revogadas a disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Caçú, Estado de Bolãs, 149 de novembro de 1995,