| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1193 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 859/91, DE 12 DE D O DE 1991. Autoriza abertura de Crédito Especi- ai para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a, mediante Decreto, abrir no corrente exercício, um crédito especial, no valor de Cr$ 31.282.791,58 (trinta e um milhões, du zentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e um cruzei - ros e cinquenta e oito centavos) para cobertura de despesas rea lizada com insuficiência de Dotação Orçamentária durante o e- xercício de 1988. N parágrafo Único - Será utilizada a rubrica “Despesas de exercícios Anteriores" dentro das categorias econômicas regu lamentadas por Decreto do Executivo. art. 2º - Os recursos necessários à execução da des- pesa prevista no artigo anterior serão utilizados da anulação * parcial da Dotação orçamentária 08.42,188-1.00.5-4,1.1,0- Obras é Instalações, constante do Orçamento do corrente Exercício. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12