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norma nº 859/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1193

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 859/91, DE 12 DE D O DE 1991.
Autoriza abertura de Crédito Especi-
ai para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a, mediante Decreto, abrir no corrente exercício, um crédito
especial, no valor de Cr$ 31.282.791,58 (trinta e um milhões, du
zentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e um cruzei -
ros e cinquenta e oito centavos) para cobertura de despesas rea
lizada com insuficiência de Dotação Orçamentária durante o e-
xercício de 1988. N
parágrafo Único - Será utilizada a rubrica “Despesas
de exercícios Anteriores" dentro das categorias econômicas regu
lamentadas por Decreto do Executivo.
art. 2º - Os recursos necessários à execução da des-
pesa prevista no artigo anterior serão utilizados da anulação *
parcial da Dotação orçamentária 08.42,188-1.00.5-4,1.1,0- Obras
é Instalações, constante do Orçamento do corrente Exercício.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12

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