| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VARIAÇÃO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO DE 1991. |
| native_id | 1194 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 860/91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe sobre a variação Patrimo- nial no exercício de 1991, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Departamento de Contabili dade, a partir da presente data, a incluir na conta DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, anexo 15 da Lei 4.320/64, no item Va riações Passivas, sob o título INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMEN- TÁRIA, o valor de Cr$ 1.615.308,09 (hum milhão, seiscentos e quinze mil, trezentos e oito cruzeiros e nove centavos), referen te a baixa patrimonial de um veículo, tipo Volkswagem Voyage GL- 4203 tipo 307 - Passageiro ano 1990, motor VD 118.411, à qgasoli- na, Cor bege € Saara, pertencente à prefeitura Municipal de Caçu e que fora roubado em Goiânia, conforme registro de ocorrência. Parágrafo Primeiro - será objeto de modificação o Sal do patrimonial no mesmo valor indicado no Artigo Anterior, no anexo 14/4,320, parágrafo Segundo - Fica autorizado igualmente o De- partamento de Contabilidade a fazer a incorporação do mesmo ao patrimônio, caso tenha o retorno do equipamento à Municipalidade, art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação revogando-se as disposições em contrário. I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de dezembro de 1991.