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norma nº 860/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A VARIAÇÃO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO DE 1991.
native_id1194

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 860/91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre a variação Patrimo-
nial no exercício de 1991,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento de Contabili
dade, a partir da presente data, a incluir na conta DEMONSTRAÇÃO
DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, anexo 15 da Lei 4.320/64, no item Va
riações Passivas, sob o título INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA, o valor de Cr$ 1.615.308,09 (hum milhão, seiscentos e
quinze mil, trezentos e oito cruzeiros e nove centavos), referen
te a baixa patrimonial de um veículo, tipo Volkswagem Voyage GL-
4203 tipo 307 - Passageiro ano 1990, motor VD 118.411, à qgasoli-
na, Cor bege € Saara, pertencente à prefeitura Municipal de Caçu
e que fora roubado em Goiânia, conforme registro de ocorrência.
Parágrafo Primeiro - será objeto de modificação o Sal
do patrimonial no mesmo valor indicado no Artigo Anterior, no
anexo 14/4,320,
parágrafo Segundo - Fica autorizado igualmente o De-
partamento de Contabilidade a fazer a incorporação do mesmo ao
patrimônio, caso tenha o retorno do equipamento à Municipalidade,
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação revogando-se as disposições em contrário.
I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12
de dezembro de 1991.

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