| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA O PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA DO GOVERNO ESTADUAL. (CONJUNTO BOA VISTA) |
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REGISTRO NS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 861/91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991, Autoriza a doação de lotes urbanos de pro- priedade deste Município aos candidatos in tegrantes e classificados para o Programa Mutirão Permanente da Moradia instituído ! pelo governo Estadual. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, Faço saber que à Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto- rizado a doar aos futuros beneficiários inscritos e classificados ps lo PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA , instituído pelo Governo E Estadual, 124 (cento e vinte e quatro) lotes urbanos, do loteamento denominado "CONJUNTO BOA VISTA", de propriedades deste Município as- sim discriminados: QUADRA Ol - LOTES O1 (UM) A 04 (QUATRO) QUADRA 02 - LOTES 01 (UM) A 16 (DEZESSEIS) QUADRA 03 - LOTES 01 (UM) A 18 (DEZOITO) QUADRA 04 - LOTES 01 (UM) A 18 (DEZOITO) QUADRA 05 - LOTES 01 (UM) A 22 (VINTE E DOIS) QUADRA 06 - LOTES 01 (UM) A 22 (VINTE E DOIS) QUADRA 07 - LOTES O1 (UM) A 20 (VINTE) QUADRA 08 - LOTES 01 (UM) A 04 (QUATRO) art. 2º - Os lotes doados destinam-se exclusivamente à construção de um Conjunto Habitacional, que irá beneficiar grande * parcela da população deste Município, cujos benefiéiários adquirirão as unidades imobiliárias de acordo com as disposições legais vigen - tes, mediante o cumprimento de todas as exigências estabelecidas pe- lo PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, especialmente à que se re fere à sua participação nos trabalhos de edificação das unidades ha- EN bitacionais e às normas do Agente Financeiro. art. 3º - Todos os encargos da doação, tais como despesas de escrituras, impostos de transmissão, custos de Registro Imobiliá- rios, etc., correrão por conta exclusiva do doador. art, 4º - O (s) donatário (s) deverá (ão) se comprometer* a participar (em) da construção do Conjunto Habitacional de que tra- ta o Art. 2º desta Lei, de acordo com as normas do PROGRAMA MUTIRÃO! PERMANENTE DA MORADIA. Art. 5º - para à consecução do fim a que se destina esta Lei, o (s) donatário (s) poderá (ão) contrair financiamento (s) jun- to ao Agente Financeiro, oferecendo em garantia hipotecária, o (8) lote (5) doado (=), descrito (5) e caracterizado (s) no art, Primei- ro desta Lei. parágrafo Único - Tal constatação deverá ser formalizada* no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, sob pena do (s) imóvel (eis) reverter (em) ao Patrimônio do' doador. À akt. 6º - Até a expedição do Alvará de Habite-se corres - pondente a cada unidade habitacional, 6 doador se compromete a man — ter efetiva isenção tributária relativamente aos imóveis doados. Ator ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU art, 7º - A Excritura pública de doação será lavrada em estrita consonância com os ditames desta Lei. art. Be - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação. art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 12 de dezembro de 1991, f N ma oa Dog