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norma nº 861/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA O PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA DO GOVERNO ESTADUAL. (CONJUNTO BOA VISTA)
native_id1195

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REGISTRO
NS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 861/91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991,
Autoriza a doação de lotes urbanos de pro-
priedade deste Município aos candidatos in
tegrantes e classificados para o Programa
Mutirão Permanente da Moradia instituído !
pelo governo Estadual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
Faço saber que à Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a doar aos futuros beneficiários inscritos e classificados ps
lo PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA , instituído pelo Governo E
Estadual, 124 (cento e vinte e quatro) lotes urbanos, do loteamento
denominado "CONJUNTO BOA VISTA", de propriedades deste Município as-
sim discriminados:
QUADRA Ol - LOTES O1 (UM) A 04 (QUATRO)
QUADRA 02 - LOTES 01 (UM) A 16 (DEZESSEIS)
QUADRA 03 - LOTES 01 (UM) A 18 (DEZOITO)
QUADRA 04 - LOTES 01 (UM) A 18 (DEZOITO)
QUADRA 05 - LOTES 01 (UM) A 22 (VINTE E DOIS)
QUADRA 06 - LOTES 01 (UM) A 22 (VINTE E DOIS)
QUADRA 07 - LOTES O1 (UM) A 20 (VINTE)
QUADRA 08 - LOTES 01 (UM) A 04 (QUATRO)
art. 2º - Os lotes doados destinam-se exclusivamente à
construção de um Conjunto Habitacional, que irá beneficiar grande *
parcela da população deste Município, cujos benefiéiários adquirirão
as unidades imobiliárias de acordo com as disposições legais vigen -
tes, mediante o cumprimento de todas as exigências estabelecidas pe-
lo PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, especialmente à que se re
fere à sua participação nos trabalhos de edificação das unidades ha-
EN
bitacionais e às normas do Agente Financeiro.
art. 3º - Todos os encargos da doação, tais como despesas
de escrituras, impostos de transmissão, custos de Registro Imobiliá-
rios, etc., correrão por conta exclusiva do doador.
art, 4º - O (s) donatário (s) deverá (ão) se comprometer*
a participar (em) da construção do Conjunto Habitacional de que tra-
ta o Art. 2º desta Lei, de acordo com as normas do PROGRAMA MUTIRÃO!
PERMANENTE DA MORADIA.
Art. 5º - para à consecução do fim a que se destina esta
Lei, o (s) donatário (s) poderá (ão) contrair financiamento (s) jun-
to ao Agente Financeiro, oferecendo em garantia hipotecária, o (8)
lote (5) doado (=), descrito (5) e caracterizado (s) no art, Primei-
ro desta Lei.
parágrafo Único - Tal constatação deverá ser formalizada*
no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, sob pena do (s) imóvel
(eis) reverter (em) ao Patrimônio do' doador. À
akt. 6º - Até a expedição do Alvará de Habite-se corres -
pondente a cada unidade habitacional, 6 doador se compromete a man —
ter efetiva isenção tributária relativamente aos imóveis doados.
Ator
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
art, 7º - A Excritura pública de doação será lavrada em
estrita consonância com os ditames desta Lei.
art. Be - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás
em 12 de dezembro de 1991,
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