| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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co tê Eu Ny US = LEI Nº 862/91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ Dispõe sobre a criação da Assessoria de Comunicação social do Gabinete da prefeitura Municipal e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada na prefeitura Municipal de Caçu, integrante da estrutura do Gabinete, a Assessoria de Comunic Social, incumbido das seguintes atribuições: 1 - Controlar todos os meios de comunicação da admi- nistração direta ou indireta, falada, escrita ou televisionada , bem como acompanhar devida utilização e manutenção dos mesmos. II - Fazer-se, publicar ou anunciar com autorização * do prefeito em órgãos locais, regionais, Estaduais ou até na- cionais, matérias de interesse deste Município. b - Receber e enviar todo e qualquer tipo de corres- pondência de interesse do Município de Caçu. c - Fornecer a Câmara de Vereadores informações soli citadas pela mesma e que seja de competência desta Secretaria, d - pazer-se, publicar a nível de Município as arre- cadações e despesas do mês anterior, cito área por área, e - Manter a comunidade informada dos atos do Execu- tivo Municipal . £ - Autorizar ou não, toda e qualquer tipo de publi- cidade de interesse deste Município que parta do Executivo Muni- cipal, que seja falada, escrita ou televisionada, Art. 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefei tura o cargo comissão, símbolo PC-2, de Assessor de Comunica- ção Social, com remuneração idêntica à dos demais cargos de i- qual nível. art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mem diante decreto, no que couber, a regulamentar a presente Lei, art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de dezembro de 1991, = Qu Qgosarde Q Soogp