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norma nº 862/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 862 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 862/91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
Dispõe sobre a criação da Assessoria
de Comunicação social do Gabinete da
prefeitura Municipal e contém outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na prefeitura Municipal de Caçu,
integrante da estrutura do Gabinete, a Assessoria de Comunic
Social, incumbido das seguintes atribuições:
1 - Controlar todos os meios de comunicação da admi-
nistração direta ou indireta, falada, escrita ou televisionada ,
bem como acompanhar devida utilização e manutenção dos mesmos.
II - Fazer-se, publicar ou anunciar com autorização *
do prefeito em órgãos locais, regionais, Estaduais ou até na-
cionais, matérias de interesse deste Município.
b - Receber e enviar todo e qualquer tipo de corres-
pondência de interesse do Município de Caçu.
c - Fornecer a Câmara de Vereadores informações soli
citadas pela mesma e que seja de competência desta Secretaria,
d - pazer-se, publicar a nível de Município as arre-
cadações e despesas do mês anterior, cito área por área,
e - Manter a comunidade informada dos atos do Execu-
tivo Municipal .
£ - Autorizar ou não, toda e qualquer tipo de publi-
cidade de interesse deste Município que parta do Executivo Muni-
cipal, que seja falada, escrita ou televisionada,
Art. 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefei
tura o cargo comissão, símbolo PC-2, de Assessor de Comunica-
ção Social, com remuneração idêntica à dos demais cargos de i-
qual nível.
art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mem
diante decreto, no que couber, a regulamentar a presente Lei,
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12
de dezembro de 1991, =
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