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norma nº 863/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COSTAS DE COSPUC-COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAÇU, AOS FUNCIONÁRIOS QUE, RECEBEM MENOS DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 863/91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza doação para integraliza-
ção de cotas da COSPUC aos funcio
nários que, recebem menos de 02
(dois) salários mínimos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar para os Funcionários da Prefeitura Municipal
de Caçu que recebem menos de 02 (dois) salários mínimos o va-
lor correspondente a uma cota da COSPUC - Cooperativa dos Ser-
vidores públicos de Caçu, para que os mesmos possam subscrevê-
-la e tornarem sócios da referida Cooperativa,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nesta data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
12 de dezembro de 1991,
Jana
fui. dida Bei

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