| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COSTAS DE COSPUC-COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAÇU, AOS FUNCIONÁRIOS QUE, RECEBEM MENOS DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 863/91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza doação para integraliza- ção de cotas da COSPUC aos funcio nários que, recebem menos de 02 (dois) salários mínimos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para os Funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu que recebem menos de 02 (dois) salários mínimos o va- lor correspondente a uma cota da COSPUC - Cooperativa dos Ser- vidores públicos de Caçu, para que os mesmos possam subscrevê- -la e tornarem sócios da referida Cooperativa, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de dezembro de 1991, Jana fui. dida Bei