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norma nº 864/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 864 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES DE ODONTOLOGIA, MINISTRADO PELA UNIUB-UNIVERSIDADE DE UBERABA-MG.
native_id1198

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 8 91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991,
Autoriza concessão de bolsas de estudos a
estudantes de odontologia, ministrado pela
UNIUB-Universidade de Uberaba-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu autoriza
do a Conceder uma bolsa de estudos a estudante do Curso de odontolo-
gia, ministrado pela UNIUB-Universidade de Uberaba, em valores men-
sais não superiores a dois salários mínimos vigentes,
6 1º - Na eventualidade de a mensalidade do curso ultrapassar o va-
lor disposto no caput deste artigo ficará a bolsa transformada em
bolsa parcial, assegurando-se ao bolsista o teto previsto no disposi
tivo anterior.
& 2º - A concessão do benefício observará o disposto no 8 1º do Art.
6º da LOM de Caçu.
art. 2º - Para usufruir do benefício disposto nesta lei o interessa-
do deverá instruir o competente processo com a juntada do comprovan-
te de matrícula ao curso e correspondente comprovante dos valores a
serem pagos, direta ou indiretamente junto ao órgão recebedor da ins
tituição de ensino.
6 1º - O estudante beneficiário do disposto nesta Lei firmará termo
de compromisso de, após a conclusão dos devidos estudos prestar gra-
tuitamente um dia de serviços odontológicos por semana a pessoas ca-
rentes da comunidade caçuense pelo prazo correspondente a duração do
benefício usufruido.,
5 2º - na eventualidade de interrupção dos estudos por deliberação!
do beneficiário ou descumprimento do disposto no parágrafo 1º, o be-
neficiário inadimplente com a obrigação ressarcirá os cofres públi -
cos municipais das despesas decorrentes do benefício, acrescidas de
juros de 1 % (um por cento) ao mês após a devida correção dos valo -
res do benefício pelo índice oficial, a contar da data da comprova -
ção da liberação dos recursos correspondentes, sob pena de responder
pelos procedimentos de praxe referentes a casos análogos.
art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de dezembro de

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