| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES DE ODONTOLOGIA, MINISTRADO PELA UNIUB-UNIVERSIDADE DE UBERABA-MG. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 8 91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991, Autoriza concessão de bolsas de estudos a estudantes de odontologia, ministrado pela UNIUB-Universidade de Uberaba-MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu autoriza do a Conceder uma bolsa de estudos a estudante do Curso de odontolo- gia, ministrado pela UNIUB-Universidade de Uberaba, em valores men- sais não superiores a dois salários mínimos vigentes, 6 1º - Na eventualidade de a mensalidade do curso ultrapassar o va- lor disposto no caput deste artigo ficará a bolsa transformada em bolsa parcial, assegurando-se ao bolsista o teto previsto no disposi tivo anterior. & 2º - A concessão do benefício observará o disposto no 8 1º do Art. 6º da LOM de Caçu. art. 2º - Para usufruir do benefício disposto nesta lei o interessa- do deverá instruir o competente processo com a juntada do comprovan- te de matrícula ao curso e correspondente comprovante dos valores a serem pagos, direta ou indiretamente junto ao órgão recebedor da ins tituição de ensino. 6 1º - O estudante beneficiário do disposto nesta Lei firmará termo de compromisso de, após a conclusão dos devidos estudos prestar gra- tuitamente um dia de serviços odontológicos por semana a pessoas ca- rentes da comunidade caçuense pelo prazo correspondente a duração do benefício usufruido., 5 2º - na eventualidade de interrupção dos estudos por deliberação! do beneficiário ou descumprimento do disposto no parágrafo 1º, o be- neficiário inadimplente com a obrigação ressarcirá os cofres públi - cos municipais das despesas decorrentes do benefício, acrescidas de juros de 1 % (um por cento) ao mês após a devida correção dos valo - res do benefício pelo índice oficial, a contar da data da comprova - ção da liberação dos recursos correspondentes, sob pena de responder pelos procedimentos de praxe referentes a casos análogos. art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de dezembro de