br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 10/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-12-05
EmentaAltera o §1º do Art. 14 da Lei Orgânica do município de Caçu.
native_id12

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 05 de Dezembro de 2001.
“Altera o 8 1º do Art. 14 da Lei
Orgânica do Município de Caçu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o 8 1º do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Caçu,
passando a vigorar com a seguinte redação.
“8 1º - No início de cada legislatura a Câmara Municipal reunir-se-
á, no dia primeiro de janeiro, para a posse de seus membros e
eleição da Mesa Diretora, com mandato de um ano, permitida a
reeleição, para o mesmo cargo na mesma legislatura,
ressalvando-se casos eventuais de prorrogação de mandato com
adiamento de eleições municipais”.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
Dezembro de 2001.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
| Cs
Vereadora Sueli reitas a Si
a Secretária

open original →