| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 1992 |
| Date | 1992-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER A DOAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRAS NA FAZENDA CERVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NR 848/92, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992. Autoriza & Prefeitura Munici- pal a receber a doação de uma parte ds terras na Fazenda Cervo e dá outras providên- cias, O PREFEITO MUNCIPAL DE Caçu: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou E eu sanciono à seguinte Lei Art, 40, = Fica a Prefeitura Municipal de Caçu, autorizada a receber a doação de um parte de terra na Fazenda Cervo, Lugar denominado São José situada no Município de Caçu, Estado de Goiás, de propriedade de JAIME NUNES BROGES, com a érea de OD Ha OS A o) Ca, registrada no CRI local sob o nr, R-1.9956, às fls, 43, do Lv B/Z, delimitada dentro das seguintes divisas = confrontações . A no marco de Cimento cravado junto «a cerca de arame, ao lado da Rodovia Municipal CAW-OS, na divisa com JAIME NUNES BORGES e com HOMERO NUNES DOS SANTOS, dai segue pela dita cerca de arame cruzando a Rodovia Municipal CAW-DS com o rumo de 14 graus 5t' NWe distância de 160,00m, vai ter o marco de cimento cravado na divisa com JAIME NUNES BORGES, confrontando até aí com HOMERO NUNES DOS SANTOS, daí segue pelo rumo divisor com os respectivos rumos e distâncias 78 graus 09º NE = distância de 1E5.00m 11 graus 51º SE distância de 160,00m, vai ter O marco de cimento cravado au lado da Rodovis Municipal CeW-09, apús ter cruzado a mesma, dal segue pslo rumo divisor margeando a referida Rodovia pelo seu lado esquerdo, no sentido da Rodovia Estadual Go-206 45 Rodovia Municipal EAW-0Z, com o rumo de 78 graus E 09" SW = distância de 185,00m, val ter o marco de cimento cravado junta a cerca de arame, onde iniciaram-se estas divisas e confrontações, confrontando até ai com JAIME NUNES BORGES, Parágrafo único - à área descrita no ártigo anterior foi avaliada em CR$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) Art, Zo. - À área mencionada no artigo anterior destinarse-ê construção da nova sede da Escala Municipal Elízia Eudóxia de Queiroz. Art. Jo. - À parte de terra doada incorporar-se-á patrimônio do Município e as despesas com a construção da Escola cítada no ert, Po,, correrão por conta da dotação crçamentária própria. Brt = As despesas decorrentes da regularização da mEradtois de doação serão de responsabilidade da donatária. Art So. — Esta Lei entrará em vigor ne datas de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Boiás, em 24 de fevereiro de 199.