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norma nº 868/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 1992
Date 1992-02-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER A DOAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRAS NA FAZENDA CERVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1202

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NR 848/92, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992.
Autoriza & Prefeitura Munici-
pal a receber a doação de uma
parte ds terras na Fazenda
Cervo e dá outras providên-
cias,
O PREFEITO MUNCIPAL DE Caçu:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, aprovou E eu sanciono à seguinte Lei
Art, 40, = Fica a Prefeitura Municipal de Caçu, autorizada a
receber a doação de um parte de terra na Fazenda Cervo, Lugar
denominado São José situada no Município de Caçu, Estado de
Goiás, de propriedade de JAIME NUNES BROGES, com a érea de OD Ha
OS A o) Ca, registrada no CRI local sob o nr, R-1.9956, às fls,
43, do Lv B/Z, delimitada dentro das seguintes divisas =
confrontações .
A no marco de Cimento cravado junto «a cerca de arame, ao
lado da Rodovia Municipal CAW-OS, na divisa com JAIME NUNES
BORGES e com HOMERO NUNES DOS SANTOS, dai segue pela dita cerca
de arame cruzando a Rodovia Municipal CAW-DS com o rumo de 14
graus 5t' NWe distância de 160,00m, vai ter o marco de cimento
cravado na divisa com JAIME NUNES BORGES, confrontando até aí com
HOMERO NUNES DOS SANTOS, daí segue pelo rumo divisor com os
respectivos rumos e distâncias 78 graus 09º NE = distância de
1E5.00m 11 graus 51º SE distância de 160,00m, vai ter O marco de
cimento cravado au lado da Rodovis Municipal CeW-09, apús ter
cruzado a mesma, dal segue pslo rumo divisor margeando a referida
Rodovia pelo seu lado esquerdo, no sentido da Rodovia Estadual
Go-206 45 Rodovia Municipal EAW-0Z, com o rumo de 78 graus E 09"
SW = distância de 185,00m, val ter o marco de cimento cravado
junta a cerca de arame, onde iniciaram-se estas divisas e
confrontações, confrontando até ai com JAIME NUNES BORGES,
Parágrafo único - à área descrita no
ártigo anterior foi avaliada em CR$ 2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil cruzeiros)
Art, Zo. - À área mencionada no artigo anterior
destinarse-ê construção da nova sede da Escala Municipal Elízia
Eudóxia de Queiroz.
Art. Jo. - À parte de terra doada incorporar-se-á
patrimônio do Município e as despesas com a construção da Escola
cítada no ert, Po,, correrão por conta da dotação crçamentária
própria.
Brt = As despesas decorrentes da
regularização da mEradtois de doação serão de responsabilidade da
donatária.
Art So. — Esta Lei entrará em vigor ne datas de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Boiás, em
24 de fevereiro de 199.

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