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norma nº 869/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 869 / 1992
Date 1992-02-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER A DOAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRA DA FAZENDA CERVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1203

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 869/92, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992, -
Autoriza a Prefeitura Municipal a rece-
ber a doação de uma parte de terra da
Fazenda Cervo e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a prefeitura Municipal de Caçu, autorizada!
a receber a doação de uma parte de terra da Fazenda Cervo, lugar deno
minado Nossa Senhora Aparecida, situada no Município de Caçu, Estado”
de Goiás, de propriedade de Donizete Barrinha; registrada no CRI lo-
cal sob o nº 3932, no livro nº 2/Z e folha nº 15: com a área de Ol-
Ha 21 A 00 Ca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Começa *
no marco de cimento cravado no cruzamento da Estrada Municipal CAW-04,
com a estrada que dá acesso à sede do proprietário; daí segue pela
cerca de arame, margeando a referida estrada que dá acesso à sede do
proprietário, pelo seu lado esquerdo, com o rumo de 26º 26' sw e dis-
tância de 44,50m, vai ter o marco de cimento cravado, daí segue pe-
lo rumo divisor com o rumo de 27º 32! NE, e distôência de 317,09m, vai
ter o marco de cimento cravado junto a cerca de arame, na divisa com
Jof&o Manoel Guimarães, confrontando até aí com Donizete Barrinha;
segue pela dita cerca de arame Com O rumo de 25º 46! NE, e distância!
de 43,85m, vai ter o marco de cimento cravado junto ao canto Ga cerca
de arame, ao lado da Estrada Municipal CaW-04, confrontando até
com João Manoel Guimarães; Daí segue pela dita cerca de arame, e mar-
geando a Estrado Municipal caw-04, pelo seu lado esquerdo no sentido
da G0-206, com o rumo de 84º 57! MW e distância de 298,15m, vai ter o
marco de cimento cravado onde iniciaram-se estas divisas e confronta-
ções, confrontando até aí com a Estrada Municipal CAW-04, a qual foi
avaliada em Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
art. 2º - A área descrita no artigo anterior destinar-se-á
3 construção de uma Escola Municipal.
art, 3º - As despesas decorrentes da regularização da es -
critura de doação serão de reponsabilidade da donatária,
art, 4º - A parte de terra doada incorporar-se-á ao Patri-
mônio do Município e as despesas decorrentes com à construção da Esco
la citada no art. 2º correrão por conta de dotação orçamentária pro-
pria,
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de fe
vereiro de 1992, )

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