| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 1992 |
| Date | 1992-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER A DOAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRA DA FAZENDA CERVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 869/92, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992, - Autoriza a Prefeitura Municipal a rece- ber a doação de uma parte de terra da Fazenda Cervo e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a prefeitura Municipal de Caçu, autorizada! a receber a doação de uma parte de terra da Fazenda Cervo, lugar deno minado Nossa Senhora Aparecida, situada no Município de Caçu, Estado” de Goiás, de propriedade de Donizete Barrinha; registrada no CRI lo- cal sob o nº 3932, no livro nº 2/Z e folha nº 15: com a área de Ol- Ha 21 A 00 Ca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Começa * no marco de cimento cravado no cruzamento da Estrada Municipal CAW-04, com a estrada que dá acesso à sede do proprietário; daí segue pela cerca de arame, margeando a referida estrada que dá acesso à sede do proprietário, pelo seu lado esquerdo, com o rumo de 26º 26' sw e dis- tância de 44,50m, vai ter o marco de cimento cravado, daí segue pe- lo rumo divisor com o rumo de 27º 32! NE, e distôência de 317,09m, vai ter o marco de cimento cravado junto a cerca de arame, na divisa com Jof&o Manoel Guimarães, confrontando até aí com Donizete Barrinha; segue pela dita cerca de arame Com O rumo de 25º 46! NE, e distância! de 43,85m, vai ter o marco de cimento cravado junto ao canto Ga cerca de arame, ao lado da Estrada Municipal CaW-04, confrontando até com João Manoel Guimarães; Daí segue pela dita cerca de arame, e mar- geando a Estrado Municipal caw-04, pelo seu lado esquerdo no sentido da G0-206, com o rumo de 84º 57! MW e distância de 298,15m, vai ter o marco de cimento cravado onde iniciaram-se estas divisas e confronta- ções, confrontando até aí com a Estrada Municipal CAW-04, a qual foi avaliada em Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros). art. 2º - A área descrita no artigo anterior destinar-se-á 3 construção de uma Escola Municipal. art, 3º - As despesas decorrentes da regularização da es - critura de doação serão de reponsabilidade da donatária, art, 4º - A parte de terra doada incorporar-se-á ao Patri- mônio do Município e as despesas decorrentes com à construção da Esco la citada no art. 2º correrão por conta de dotação orçamentária pro- pria, art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de fe vereiro de 1992, )