| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1992 |
| Date | 1992-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER A DOAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRAS NA FAZENDA BOA VISTA DA FELICIDADE, DENOMINADA RIBEIRÃO BONITO. |
| native_id | 1204 |
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LEI NÚMERO 870/52, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992, Autariza a Prefeítura Municipal a receber a doação de uma parte de terras na Fazenda Boa Vista da Felicidade e dá outras providên-— cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou Ee eu sanciono e seguinte Lei: o Art. 1) — Fica à Prefeitura Municiçal de Caçu autorizada 4 receber 5 dosção de uma parte de terra da Fazenda Boa Vista da Felicidade, lugar denominado Ribeirão Bumito, situada na Municipio de Caçu, Estado de GBolãs, de propriedade de José Domingos Neto, registrada no CRI local &s fis. 53, Lv. 2/5, sob O número 3t0t ; com a áreas de 2 Ha 00 A O0 Ca, dentro das seguintes divisas s confrontações Começa no março de cimento cravedo Junto a cerca de arame na divisa com Josó Domingos Neto e com q corredor da Rodovia Municipal CAW-Ot, Dai segue pelas dita cerca da zrame marseando « referida Rodovia pelo seu lado esquerdo, na sentido de Jataí (60) a Caçu (580), com o rumo de Bé graus 23" SE = distância de 181.82 m, vai ter o marco de cimento cravado ne divisa com José Domingos Neto, confrontando =ts si com o corredor da Rodovias Municipal CôW -OL, Dai vegue pelo rumo divisor com os respectivos rumos e distâncias: 05 graus &3' NE = distância de 140,00n, A7 sraus e 19º NU e distência de 181,82m, OS graus e 42) SW e distência de 110,00m vai ter o marco de cimento cravado Junto & cerca de arame onde inlclaramse estas divisas E confrontações, confrontando até aí com José Domingos Neta Parágrafo Unica — À égrsa descrita no Artigo anterior foi avaliada em ER$ 1,800.000,00 (um milhão o oltacentos mil cruzeiros) [e] Art E - À rea mencionada no artigo anterinr destinar-se-& é construção da sede da Escola Municipal Lázaro Guilherme Pinto. [e Art, 3 = As despesas decorrentes da regularização da escritura de doação serão de responsabilidade da donatária a Art 4 - Aparte de terra dosda iricorporar-se-ãá so Patrimônio doe Município e as despesas com a construção da Escola Citada no Artigo 20, correrão por conta de dotação arçamentária própria O &rt Ss -— Esta Lai entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em P4 de fevereiro de i99o