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norma nº 870/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 1992
Date 1992-02-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER A DOAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRAS NA FAZENDA BOA VISTA DA FELICIDADE, DENOMINADA RIBEIRÃO BONITO.
native_id1204

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LEI NÚMERO 870/52, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992,
Autariza a Prefeítura Municipal a
receber a doação de uma parte de
terras na Fazenda Boa Vista da
Felicidade e dá outras providên-—
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou Ee eu sanciono e seguinte Lei:
o
Art. 1) — Fica à Prefeitura Municiçal de Caçu autorizada
4 receber 5 dosção de uma parte de terra da Fazenda Boa Vista da
Felicidade, lugar denominado Ribeirão Bumito, situada na
Municipio de Caçu, Estado de GBolãs, de propriedade de José
Domingos Neto, registrada no CRI local &s fis. 53, Lv. 2/5, sob O
número 3t0t ; com a áreas de 2 Ha 00 A O0 Ca, dentro das seguintes
divisas s confrontações Começa no março de cimento cravedo Junto
a cerca de arame na divisa com Josó Domingos Neto e com q
corredor da Rodovia Municipal CAW-Ot, Dai segue pelas dita cerca
da zrame marseando « referida Rodovia pelo seu lado esquerdo, na
sentido de Jataí (60) a Caçu (580), com o rumo de Bé graus 23" SE
= distância de 181.82 m, vai ter o marco de cimento cravado ne
divisa com José Domingos Neto, confrontando =ts si com o corredor
da Rodovias Municipal CôW -OL, Dai vegue pelo rumo divisor com os
respectivos rumos e distâncias: 05 graus &3' NE = distância de
140,00n, A7 sraus e 19º NU e distência de 181,82m, OS graus e 42)
SW e distência de 110,00m vai ter o marco de cimento cravado
Junto & cerca de arame onde inlclaramse estas divisas E
confrontações, confrontando até aí com José Domingos Neta
Parágrafo Unica — À égrsa descrita no Artigo anterior
foi avaliada em ER$ 1,800.000,00 (um milhão o oltacentos mil
cruzeiros)
[e]
Art E - À rea mencionada no artigo anterinr
destinar-se-& é construção da sede da Escola Municipal Lázaro
Guilherme Pinto.
[e
Art, 3 = As despesas decorrentes da regularização da
escritura de doação serão de responsabilidade da donatária
a
Art 4 - Aparte de terra dosda iricorporar-se-ãá so
Patrimônio doe Município e as despesas com a construção da Escola
Citada no Artigo 20, correrão por conta de dotação arçamentária
própria
O
&rt Ss -— Esta Lai entrará em vigor na data de eua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em P4
de fevereiro de i99o

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