| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1992 |
| Date | 1992-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 8 92, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar servidores por prazo de terminado e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou" e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores até o limite de 10 (dez) pes soas, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. Art. 2º - As contratações de que trata o artigo an- terior serão para atender a urgente necessidade de implantar o PROGRAMA MUTIRÊO PERMANENTE DA MORADIA, visando a construção * de um Conjunto Habitacional neste Município, com aproximadamen te 124 (cento e vinte e quatro) casas, destinadas às famílias" de baixa renda. Parágrafo Único - Após a conclusão das obras e en- trega das casas populares, cessam os motivos que ensejam esta Lei. art, 3º - As despesas decorrentes da execução da + presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente do Muni- cípio, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de fevereiro de 1992,