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norma nº 872/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 872 / 1992
Date 1992-02-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1206

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ESTADO DE GOIÁS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 8 92, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a contratar servidores por prazo de
terminado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou"
e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar servidores até o limite de 10 (dez) pes
soas, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
Art. 2º - As contratações de que trata o artigo an-
terior serão para atender a urgente necessidade de implantar o
PROGRAMA MUTIRÊO PERMANENTE DA MORADIA, visando a construção *
de um Conjunto Habitacional neste Município, com aproximadamen
te 124 (cento e vinte e quatro) casas, destinadas às famílias"
de baixa renda.
Parágrafo Único - Após a conclusão das obras e en-
trega das casas populares, cessam os motivos que ensejam esta
Lei.
art, 3º - As despesas decorrentes da execução da +
presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente do Muni-
cípio,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
24 de fevereiro de 1992,

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