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norma nº 873/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaAUTORIZA CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.
native_id1207

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
873/92
autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento de dívida para com o Fun-
do de Garantia do tempo de serviço -
pors e dá providências correlatas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Pre-
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado!
a, em nome do Município de Caçu, contratar parcelamento de dívi
da para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na for-
ma da Resolução nº 42, de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS,
no valor de Cr$ 109,424,186,70 (cento e nove milhões, quatrocen
tos e vinte e quatro mil, cento e citenta e seis cruzeiros e se
tenta centavos), sujeito aos encargos e às cominações legais *
previstas.
art, 2º - para a garantia do principal e acessórios, fica o Che
fe do Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo *
de participação dos Municípios, durante o prazo de vigência do
parcelamento autorizado por esta Leis
art. 3º - O Poder Executivo consignaréá nos orçamentos anual e
plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabe-
lecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização"
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Leis
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu-
blícação.
art. 5£ - Ficam revogadas as disposições em contrário.
TURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de feverei

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