| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. |
| native_id | 1207 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 873/92 autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fun- do de Garantia do tempo de serviço - pors e dá providências correlatas, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Pre- feito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado! a, em nome do Município de Caçu, contratar parcelamento de dívi da para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na for- ma da Resolução nº 42, de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 109,424,186,70 (cento e nove milhões, quatrocen tos e vinte e quatro mil, cento e citenta e seis cruzeiros e se tenta centavos), sujeito aos encargos e às cominações legais * previstas. art, 2º - para a garantia do principal e acessórios, fica o Che fe do Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo * de participação dos Municípios, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Leis art. 3º - O Poder Executivo consignaréá nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabe- lecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização" do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Leis art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu- blícação. art. 5£ - Ficam revogadas as disposições em contrário. TURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de feverei