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norma nº 874/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 874 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pm,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 874/92, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.
Dispõe sobre prorrogação de prazo ,
oferece condições especiais pará pa
gamento do IPTU e dá outras provi -
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te Lei:
art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano - IPTU, sem acréscimo, relativo ão e-
xercício de 1992, do dia 28 de fevereiro para o dia 20 de março!
do corrente ano.
& 1º - Ao contribuinte faculta-se, no prazo disposto no caput *
deste artigo, requerer parcelamento do respectivo débito, em du-
as ou três parcelas, com vencimentos em 20 de abril e 20 de maio
de 1992.
& 2º - o pagamento da primeira parcela, no prazo de até 20 de
março do corrente exercício, será efetuado sem acréscimo, enequan
to as parcelas remanescentes serão atualizadas com base no IPC
do período.
art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber o IPTU dos contribuintes através de prestação de servi -
ços ao Município, no todo ou em parte dos respectivos débitos,
5 12º - A prestação de serviços referida no Artigo poderá ser fei
ta na fábrica de bloquetes de cimento, na construção de passeios
públicos, na limpeza de ruas, ou outros não especializados.
& 2º - os serviços de que trata o 8 1º serão coordenados pela Se
cretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Art. 3º - O prazo para requerer o pagamento do IPTU através de
prestação de Serviços ao Município será até o dia 20 de março de
1992.
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de feverei-
ro de 1992,

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