| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | MUDA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURASMUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 875/92, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Muda destinação de imóvel urbano, auto riza doação e dá outras providências, A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imóvel disposto no MEMORIAL DESCRITIVO anexo, doravante integrante desta Lei, passa a ter a destinação prevista no caput do art, 2º e respectivos incisos deste instituto legal. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a do- ar os lotes descritos no MEMORIAL disposto no artigo anterior, aos donatários nas condições e finalidades seguintes: T - Lote ne 01 (um) da Quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos So- nhos, à COOSPUC - Cooperativa dos Servidores Públicos de Caçu, para construção da respectiva sede; II - Lote nº 07 (sete) da quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos Sonhos, ao IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur sos Naturais Renováveis, para construção do respectivo escritório lo cal; III - Lote nº 10 (dez) da Quadra 31 (trinta e um) do Loteamento Jun- queiroz II, à Firma Refrigerantes João Honório Filho, o Matogrossen- se, para construção de Escritório e Depósito de Bebidas; IV - Lotes nºs 02 (dois), 08 (oito) e 11 (onze) da Quadra 03 (três ) do Loteamento Morada dos Sonhos, à educadoras interessadas em edifi- car uma escola de primeira fase do grau fundamental e pré-escolar; vw - Lotes nºs 09 (nove) e 10 (dez) da Quadra 31 (trinta e um) do Lo- teamento Junqueiroz II, a médicos interessados em construir mais um Hospital na parte alta da cidade; VI - Lote nº 03 (três ) da Quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos Sonhos e Lotes nºs 02 (dois) e 03 (três) da quadra 31 (trinta e um ) do Loteamento Junqueiroz II, à educadoras interessadas em edificar , uma escola de segundo grau não profissionalizante; VII - Lotes nes 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis) da Quadra 03 - (três) do Loteamento Morada dos Sonhos e lotes nºs 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito) e 09 (nove) da Quadra 31 (trinta e um) a pessoas que ganham até 02 (dois) salários mínimos vi gentes, residentes em Caçu há mais de um ano e que não tenham imóvel residencial na cidade, 6 1º - As áreas dispostas nos incisos III, IV, V e VI do art. 2º, po derão ser permutadas por outras áreas situadas na cidade de Caçu |, desde que estas sejam expressamente destinadas às mesmas finalidades neste artigo dispostas, 6 2º - Cada donatário disposto no inciso VII deverá edificar o res- pectivo prédio residencial no prazo máximo de 08 (oito) meses corri- dos, a contar da escritura de doação, sob pena de se: retornar o i- móvel a Prefeitura, para doação a outra pessoa que satisfaça a exi- gência disposta nesta Lei: & 3º - Aos donatários dispostos no inciso VII fica vedado o direito! de venda ou transferência do domínio do respectivo imóvel no prazo * de 5 anos a contar da data da escritura do mesmo, art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em Contrário, especialmente a Lei nº 746/90, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de fevereiro de 1992, fada ba )