br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 875/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaMUDA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURASMUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 875/92, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.
Muda destinação de imóvel urbano, auto
riza doação e dá outras providências,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O imóvel disposto no MEMORIAL DESCRITIVO anexo, doravante
integrante desta Lei, passa a ter a destinação prevista no caput do
art, 2º e respectivos incisos deste instituto legal.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a do-
ar os lotes descritos no MEMORIAL disposto no artigo anterior, aos
donatários nas condições e finalidades seguintes:
T - Lote ne 01 (um) da Quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos So-
nhos, à COOSPUC - Cooperativa dos Servidores Públicos de Caçu, para
construção da respectiva sede;
II - Lote nº 07 (sete) da quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos
Sonhos, ao IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur
sos Naturais Renováveis, para construção do respectivo escritório lo
cal;
III - Lote nº 10 (dez) da Quadra 31 (trinta e um) do Loteamento Jun-
queiroz II, à Firma Refrigerantes João Honório Filho, o Matogrossen-
se, para construção de Escritório e Depósito de Bebidas;
IV - Lotes nºs 02 (dois), 08 (oito) e 11 (onze) da Quadra 03 (três )
do Loteamento Morada dos Sonhos, à educadoras interessadas em edifi-
car uma escola de primeira fase do grau fundamental e pré-escolar;
vw - Lotes nºs 09 (nove) e 10 (dez) da Quadra 31 (trinta e um) do Lo-
teamento Junqueiroz II, a médicos interessados em construir mais um
Hospital na parte alta da cidade;
VI - Lote nº 03 (três ) da Quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos
Sonhos e Lotes nºs 02 (dois) e 03 (três) da quadra 31 (trinta e um )
do Loteamento Junqueiroz II, à educadoras interessadas em edificar ,
uma escola de segundo grau não profissionalizante;
VII - Lotes nes 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis) da Quadra 03 -
(três) do Loteamento Morada dos Sonhos e lotes nºs 04 (quatro), 05
(cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito) e 09 (nove) da Quadra 31
(trinta e um) a pessoas que ganham até 02 (dois) salários mínimos vi
gentes, residentes em Caçu há mais de um ano e que não tenham imóvel
residencial na cidade,
6 1º - As áreas dispostas nos incisos III, IV, V e VI do art. 2º, po
derão ser permutadas por outras áreas situadas na cidade de Caçu |,
desde que estas sejam expressamente destinadas às mesmas finalidades
neste artigo dispostas,
6 2º - Cada donatário disposto no inciso VII deverá edificar o res-
pectivo prédio residencial no prazo máximo de 08 (oito) meses corri-
dos, a contar da escritura de doação, sob pena de se: retornar o i-
móvel a Prefeitura, para doação a outra pessoa que satisfaça a exi-
gência disposta nesta Lei:
& 3º - Aos donatários dispostos no inciso VII fica vedado o direito!
de venda ou transferência do domínio do respectivo imóvel no prazo *
de 5 anos a contar da data da escritura do mesmo,
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em Contrário, especialmente a Lei nº 746/90,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de fevereiro de
1992, fada ba )

open original →