| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS SUBURBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NUMERO 976/92, DE 19 DE MARÇO DE 1992, Autoriza a realização de permuta de Imóveis subur— banos de propriedade do Município e dá coutras pro viídências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço eaber que 4 Câmara Municipal de Caçu, Estado de Buiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis, Art, Primeiro - Fica o Cheto do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar as partos da lhácara suburbana nr. 40, descritas nos incisos Le ii deste Artigo, pertencente ao Municipio, com partes de terra do totesmento São Paulo, de propriedade de Paulo César Junqueiroz, descritas nos incisos III = IV a seguir: 1 — Com árez de 1.337,00 mê, descrição começam junto ao marco cravado na Rua Aristidos Crisóstomo dos santos, dal segue com 'b rumo de 74 graus J6º NE e dist de S0,70m, até a cerca de aráms, confrotando sets aí com a fretestora Munleipal de Caçu, daí segue com o rumo 24 graus 42º MW = dimt, ce 21,40m, até O marco-cravado junto ao canto, confrontando até a! com Paulo César Junqueiros, dai segue com o rumo é5 graus 45º Su w dist de H7,0On até a Rus fristides C dos Santos, confrontando até gi com Paulo EC. Jungueiroz, daí segus com O rumo de 15 graus 418' SE & dist. B,00m, st pn canto onde tivera inicio essas descrições, confrontando sté aí com é Rus Aristides CL dos Bantos. Zt - Com área de 105,00m2, descrição começam junta ao canto e a Rua Aristides EC. dos Santos, daí sesus com o rumo de 45 graus 48º NW e gist de 5,000, até o canto, confrontando até ai com a Rua Aristides E. dos fantos, dai segue com o rumo de 69 graus 45º SW = dist, de 42,00m, até a cerca de arame, confrontando até aí com Paulo E, Junqueiroz, dal segue com o rumo de 74 graus 34' NE e dist. de 43,00m, até a Rua Aristides C. dos Santos, aonde tiveramcinicio essas descrições, confrontando até aí com a Prefeitura Municipal de Caçu. III - Com área da 42 +83.50mB descrição começam Junto ao canto do Clube Alcaçur, dai segue com o rumo de 24 eraus 07" SE e dist, de 42,69, até o tanto, confrontando até aí como Clube Alcaçuz, daí segue com o rumo 45 oraus 945" NE e cist de 75,00m, confrontando até ai com a Prefteltura Punicipal de Caçu, dai segue com q rumo de 74 graus 36' SH = tist de St,00m, até q canto e & marco cravado, na Rua dosquim Carneiro Bulmardes, daí segus com 6 rumo de 15 graus 18º NH = dist, de 30,00mn, até a esquina da Rua Arthur Ferraz de Almeida e Joaquim Carneiro Guimarães, confrontando até sí com Paulo E, Jungueiros, dai seg com o rumo de 74 praus 36º Su e dist, de Pa,P7m, até q canto Clube Alcaçuz, onde tiveram início essas descrições, confrfa do até ai com a Rua Arthur Ferraz do Almeida. wa IV - Com área do 3tB,50mê, descrições consçan junto a esquina da Rua Arthur F. de Almeida com Aristides Crisóstomo dos Gantos dal segue com o rumo de 74 graus 36º SW & ist de 14,00m, confrontando até aí com a Rua Arthur Fo de Almeida, dal segue como rumo de 15 graus 18" SE e dist ds 25,000, confrontando até aí com Paulo C. Jungueiroz, dai =egue com É rumo de 45 graus 45' NE e dist, de 14,00m, confrontando até aí com é Rua Aristides C.dos Santus, dal segue com o rumo de 15 graus 48" NNW e dist, de 28,00m, até o marco cravado, junto a esquina, onde tiveram início ossas descrições, confrontando ata aí com Paulo C. Junqueiror. Parágrafo primeiro - f= àreas descritas nos incisos 1 e Il foram availados repertivamente, em Era 8.022.000,00 (tnito milhões e vinte o dois mil cruseiras), e Erd “30.000,00 (seiscentos e trinta mi! cruzniros), & fazem parte de uma área maior que é objeto do registro nr. Oi constante &s fis 135, do Livro 2/V, do Regtatro Geral, frente à matricula nr 3,694, feito em 14/08/89. Parágrafo Segundo —- as áreas descritas nos Svcísos III o IV foram avaliados respectivamente em Erg 6&.741,000,00 (seis milhões set=cantos e quarenta e um mil cruzeiros) e Crf 1.911,000,00 tum milhão novecentos e onze mil, cruzulros), e fazem parte de uma área msior que & objeto do registro feito no Livro 3-E de transcrição das transmissões, às fis. 84, sob o nr. 3.99%, em 23/05/46. R : Art. Segundo — Às áreas descrálas pos incisos fit e IV do rt, Primeiro, após 4 pormuta, incorporar-secão na áres maior citada no parágrafo Primeiro do mesmo art, e terão a mesma destinação desta Art. Terceiro - Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogadas a= disposições em contráris PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, em 19 de março de 1992.