| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1211 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
LEI NUMERO 877/92, DE 19 DE MARÇO DE 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção social e dá providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camaras Municipal de Caçu aprovou E eu sanciona a veguinte Lei; Art. Primeiro —- Fica autorizado q Chefe do Executivo Municipal a inclusão, no arçemento do corrente exercicio, de tum crédito especial em elomento de despesas e prosrama especificados no artigo tó da Lei 4,320/44 em neu parágrato único, ne valor de Crs 5.050.009,00 (cinco milhões de cruzeiros), a seguir discriminado: Ii - Crg 633.333,35 toitacentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e trinta o cinco centavos) para & frescor tação dos Moradores da Conjunto Habitacional Bos Vísta; II - Cr$ 633, 333.33 (oitocentos e trinta e três m1), trezentos e trinta = três cruzeiros e trinta e três centavos) pura a& Associação dos Moradores do Vale do Rio Verdinho CAMVARVI; 11 — Crê 899,993,939 loltocentos E trínta e três mil, trezentos trinta e três cruzeiros e trinta e três centavos) pars Assoc lação dos Moradores do Vale do Ric Elara (AMVARO) | IV - Ert 835.339,33 (oitocentos e trinta = três mil, trezentos e trinta e três. cruzetros e trinta & três centavos) para d Associação dos Moradores dos Três Vales (da Fazenda Santa Rosa até o Rio Paranaíba); Vv - Er$ 63 333,93 (oitocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e trinta e três contavos) para a Associação dos Moradores da Vila Mutirão; Vi - Erk B33 337,33 (oitacentos e trinta e três mil, trezentos Ee trinta e três cruzeiros e trinta e três centavos) para o Eentro de Recuperação dos Alcónlatras de Caçu — CEREA, PARAGRAFO PRIMEIRO — Para fins de cumprimento do ertigo anterior, daverá as entidades bensficiada comprovar sua exigtência, através do Estatuto aprovado pelos componentes da entidade, onde su efetivo a existência de metas de apoio assistencial, educacional, médicas, objeto de aui=stência da entidada, PARÁGRAFO SEGUNDO —- Será utilizado a classificação 45. B1, 484, con a criação do programa P.062 = Manutenção de Entidades Fitantrópicas 3231 - Subvenções Sociais - Cr$ 5 000 000,00 trinco milhães de cruzeiros) Art. Segundo - Survirá como cobertura ao crédito & gue se ruferp Ee artigo anterior a anulação parcial da reserva de contingência 99999 Crt 5, 000.000,00 tcíneo milhões de cruzeiros) Art. Terceiro - Esta Leí entrará em visor na data de sua publicação , revogades ss disposições em contrário nom PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 197 de março de IPPÊ ;