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norma nº 877/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 1992
Date 1992-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1211

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LEI NUMERO 877/92, DE 19 DE MARÇO DE 1992.
Dispõe sobre a concessão
de subvenção social e dá
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camaras Municipal de Caçu aprovou E eu sanciona a
veguinte Lei;
Art. Primeiro —- Fica autorizado q Chefe do Executivo Municipal a
inclusão, no arçemento do corrente exercicio, de tum crédito
especial em elomento de despesas e prosrama especificados no
artigo tó da Lei 4,320/44 em neu parágrato único, ne valor de Crs
5.050.009,00 (cinco milhões de cruzeiros), a seguir discriminado:
Ii - Crg 633.333,35 toitacentos e trinta e três mil, trezentos e
trinta e três cruzeiros e trinta o cinco centavos) para &
frescor tação dos Moradores da Conjunto Habitacional Bos Vísta;
II - Cr$ 633, 333.33 (oitocentos e trinta e três m1), trezentos e
trinta = três cruzeiros e trinta e três centavos) pura a&
Associação dos Moradores do Vale do Rio Verdinho CAMVARVI;
11 — Crê 899,993,939 loltocentos E trínta e três mil, trezentos
trinta e três cruzeiros e trinta e três centavos) pars
Assoc lação dos Moradores do Vale do Ric Elara (AMVARO) |
IV - Ert 835.339,33 (oitocentos e trinta = três mil, trezentos e
trinta e três. cruzetros e trinta & três centavos) para d
Associação dos Moradores dos Três Vales (da Fazenda Santa Rosa
até o Rio Paranaíba);
Vv - Er$ 63 333,93 (oitocentos e trinta e três mil, trezentos e
trinta e três cruzeiros e trinta e três contavos) para a
Associação dos Moradores da Vila Mutirão;
Vi - Erk B33 337,33 (oitacentos e trinta e três mil, trezentos Ee
trinta e três cruzeiros e trinta e três centavos) para o Eentro
de Recuperação dos Alcónlatras de Caçu — CEREA,
PARAGRAFO PRIMEIRO — Para fins de cumprimento do ertigo anterior,
daverá as entidades bensficiada comprovar sua exigtência, através
do Estatuto aprovado pelos componentes da entidade, onde su
efetivo a existência de metas de apoio assistencial, educacional,
médicas, objeto de aui=stência da entidada,
PARÁGRAFO SEGUNDO —- Será utilizado a classificação 45. B1, 484, con
a criação do programa P.062 = Manutenção de Entidades
Fitantrópicas 3231 - Subvenções Sociais - Cr$ 5 000 000,00 trinco
milhães de cruzeiros)
Art. Segundo - Survirá como cobertura ao crédito & gue se ruferp
Ee artigo anterior a anulação parcial da reserva de contingência
99999 Crt 5, 000.000,00 tcíneo milhões de cruzeiros)
Art. Terceiro - Esta Leí entrará em visor na data de sua
publicação , revogades ss disposições em contrário
nom
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 197 de março de
IPPÊ ;

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