| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXECUÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 1992. |
| native_id | 1212 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NÚMERO 878/92, DE 419 DE MARÇO DE 1992. Dispõe sobre a criação de programas e dotações orça- mentárias para execução no orçamento do ano de 1992. A Câmara Municipal de Caçu, no Estado de Goiás aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Pi — Fica o Chefe do Poder Executiva autorizado a instituir dentro do orçamento do corrente exercício, créditos especiais, para realização de programas a seguir: 02.03,07.013,2063 — Manutenção das Ativididades Judiciárias 3. 1.2,0.00 — Material de consumo:......c.ccl. : -5-000.000,00 3.1.3.1.00 — Remuneração de Serviços Pessoais:....1.000.000,00 3.1.3.2.00 - Qutros Serviços e Encargos:..........2.000.000,00 MO RM=r=a pisa essas PR vo O SPD MATTS WEAR jo nd = B 000.000,00 02.03.07.177.2.064 — Manutenção das Ativ. da Segurança Pública 3.1,2,0,00 —- Material de consumo: ... CAN Ls Ferra B.000,000,00 3.1.3.1.00 - Remuneração de Serviços Pessoais: ... 5.000.000,00 3.1.3,2.00 - Outros Serviços e Encarsos... cc 5.000.000,00 TOTAL E... Das A Pra data vv vv + 48,000.000,00 02.03.80.475,2,065 - Obrigações Patronais 3.1.1.9.00 — Obrigações Patronais........ --B. 000.000,00 TOTAL... rap pen em Doo crer B.000,000,00 Faragrafo 14 — Fica ainda autorizado o Executivo, a transpor, dentro dos programas criados, e peculiar a cada um, valores das rubricas um elemento para outro, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU art e” - Para cobertura aos créditos a que se refere o artigo anterior, será anulada, constante no oarçamento do corrente exercício, a importância de CR$ 34.000,000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros) da consignação: 7.92.9.9,9.9 - Reserva de Contingência:.,..... + 34,000,000,00 o frt,. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇGU, Estado de Boiás, em 19 de março de ai LIMA Aga E Sposido DO Sanção