| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM CAÇU. |
| native_id | 1213 |
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REGISTRO msU2 vo Livro ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NÚMERO 879/92, de 19 de março de 199P. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano em Caçu. A CAMARA MUNICIPAL DE COGU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, E — O parcelamento do solo urbano em Caçu poderá ser feito mediante o atendimento ao disposto na legislação pertinente em vigor e à comprovação da implantação de redes de distribuição de água e de energia elétrica aptas para atendimento a todas as unidade loteadas, Faragráfo único — Os requisitos a serem observados pelo loteador na execução das redes dispostas neste artigo serão os mesmos vbservados pelos Órgãos detentores da concessão para exploração dos respectivos serviços em Caçu, de forma que possam ser interligados às redes já implantadas na cidade. o Art. & - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de março de