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norma nº 879/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 1992
Date 1992-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM CAÇU.
native_id1213

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REGISTRO
msU2 vo Livro
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NÚMERO 879/92, de 19 de março de 199P.
Dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano em Caçu.
A CAMARA MUNICIPAL DE COGU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, E — O parcelamento do solo urbano em Caçu poderá ser feito
mediante o atendimento ao disposto na legislação pertinente em
vigor e à comprovação da implantação de redes de distribuição de
água e de energia elétrica aptas para atendimento a todas as
unidade loteadas,
Faragráfo único — Os requisitos a serem observados pelo loteador
na execução das redes dispostas neste artigo serão os mesmos
vbservados pelos Órgãos detentores da concessão para exploração
dos respectivos serviços em Caçu, de forma que possam ser
interligados às redes já implantadas na cidade.
o
Art. & - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de março de

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