| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1992 |
| Date | 1992-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 880/92, DE 13 DE ABRIL DE 1992, Autoriza concessão de bolsas de estudos a estudantes do Centro! de Ensino Superior de Jataí - CESUT, A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte * Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos, a estudantes do Centro de Ensino Superior de Jataí - CESUT, em valores mensais não superiores a um salário mínimo vigente, até o limite de cinco a seguir dis- criminadas: I - 03 Bolsas para o curso de Direito; II - 02 Bolsas para o curso de Administração de Empresas, Parágrafo Único - Na eventualidade de a mensalidade do curso * ultrapassar o valor disposto no caput deste artigo, ficará a bolsa transformada em bolsa parcial, assegurando-se ao bolsis- ta o teto previsto no disposto anterior, art, 2º-pata atendimento ao disposto no artigo anterior deve- rá ser observado o teor do 6 1º do artigo €º da Lei Orgânica * do Município de Caçu, art, 3º - para usufruir do benefício disposto nesta lei O (a), interessado (a) deverá instruir o Competente processo cem a juntada do comprovante de matrícula ao curso e correspondente! comprovante dos valores a serem pagos, direta ou indiretamente junto ao órgão recebedor da instituição de ensino, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiés, em 13 de abril! de 1992, fina pre dee Sra Ipotida Aloçp