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norma nº 881/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 1992
Date 1992-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PEQUENO TRABALHADOR.
native_id1215

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REGISTRO
msDA Dj LIVRO N
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE caçu
LEI Nº 881/92, DE 13 DE MAIO DE 1992,
Disp8e sobre denominação da Escola
Pequeno Trabalhador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - A escola hoje popularmente conhecida como
Projeto Pequeno Trabalhador passa a dencminar-se ESCOLA MUNICI
PAL PEQUENO TRABALHADOR,
Parágrafo único - A estola de que trata o caput do
presente artigo tem por finalidade ministrar o ensino fundamen
tal, na conformidade com a legislação em vigor, juntamente com
práticas profissionalizantes, nos termos do respectivo regimen
to aprovado pelo Conselho Estadual da Educação de Goiás,
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
13 de maio de 1992,

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