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norma nº 882/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 882 / 1992
Date 1992-05-13
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A FIRMAR CONVÊNIO COM A METAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1216

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 882/92, DE 13 DE MAIO DE 1992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ca-
gu à firmar convênio com a METAGO e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu prefeito *
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º = Fica a prefeitura Municipal de Caçu, autorizada a firmar*
convênio com a Metais de Goiás S/A - METAGO, com o objetivo de execu
tar serviços de pesquisa Geológica para aproveitamento dos recursost
minerais do Município e prestar apoio em tecnologia mineral,
Art, 2º - Mediante o convênio firmado deverá a Prefeitura contribuir
com apoio financeiro, combustível para veículos hospedagem e refei -
ção para o pessoal envolvido nos trabalhos de campo, pessoal auxili-
ar é infra-estrutura necessária à operação,
art. 3º - Deverá a METACO elaborar um programa de atividade, constan
do a quantificação dos serviços, cronograma de execução, equipamen -
tos utilizados, pessoal técnico, análises Químicas e Veículos, como
também a designação dos servidores, a coordenação e solução de pro -
blemas de ordem técnica e administrativa inerentes ao objeto do con-
vênio, o fornecimento de veículos, Equipamentos e Análises Químicas*
de Laboratório.
Art, 4º - Caso seja constatada a existência de jazidas minerais eco-
nomicamente exploráveis no Município fica assegurada a METAGO o di-
reito de opção para o aproveitamento ou não das referidas jazidas |,
considerando que se houver interesse a Prefeitura poderá associar-se
& METAGO, ou ainda indicar possíveis sócios.
Parágrafo único - Sendo formalizada uma sociedade o ônus do empreen-
dimento caberá, proporcionalmente, aos sócios envolvidos,
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gádas as disposições e, contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de maio de 1992,
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