| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A FIRMAR CONVÊNIO COM A METAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 882/92, DE 13 DE MAIO DE 1992 Autoriza a Prefeitura Municipal de Ca- gu à firmar convênio com a METAGO e dá outras providências, A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu prefeito * Municipal sanciono a seguinte Lei: Art, 1º = Fica a prefeitura Municipal de Caçu, autorizada a firmar* convênio com a Metais de Goiás S/A - METAGO, com o objetivo de execu tar serviços de pesquisa Geológica para aproveitamento dos recursost minerais do Município e prestar apoio em tecnologia mineral, Art, 2º - Mediante o convênio firmado deverá a Prefeitura contribuir com apoio financeiro, combustível para veículos hospedagem e refei - ção para o pessoal envolvido nos trabalhos de campo, pessoal auxili- ar é infra-estrutura necessária à operação, art. 3º - Deverá a METACO elaborar um programa de atividade, constan do a quantificação dos serviços, cronograma de execução, equipamen - tos utilizados, pessoal técnico, análises Químicas e Veículos, como também a designação dos servidores, a coordenação e solução de pro - blemas de ordem técnica e administrativa inerentes ao objeto do con- vênio, o fornecimento de veículos, Equipamentos e Análises Químicas* de Laboratório. Art, 4º - Caso seja constatada a existência de jazidas minerais eco- nomicamente exploráveis no Município fica assegurada a METAGO o di- reito de opção para o aproveitamento ou não das referidas jazidas |, considerando que se houver interesse a Prefeitura poderá associar-se & METAGO, ou ainda indicar possíveis sócios. Parágrafo único - Sendo formalizada uma sociedade o ônus do empreen- dimento caberá, proporcionalmente, aos sócios envolvidos, art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gádas as disposições e, contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de maio de 1992, desu fusos Log