| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FORNECER RESIDÊNCIA AO FUNCIONÁRIO DO IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 884/92, DE 13 DE MAIO DE 1992, Autoriza a prefeitura Municipal a fornecer Residência ao Funcionário do IBAMA e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás: Faço saber que à Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica a prefeitura Municipal de Caçu, auto- rizada a fornecer residência ao servidor do Instituto Brasilei- ro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, lotado no Posto de Controle e Fiscalização deste órgão no Muni- cípio de Caçu, art, 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento* desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária Própria, art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 12 de mar- ço de 1992, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de maio de 1992, pps