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norma nº 884/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 1992
Date 1992-05-13
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FORNECER RESIDÊNCIA AO FUNCIONÁRIO DO IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1218

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 884/92, DE 13 DE MAIO DE 1992,
Autoriza a prefeitura Municipal a
fornecer Residência ao Funcionário
do IBAMA e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás:
Faço saber que à Câmara Municipal de Caçu, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica a prefeitura Municipal de Caçu, auto-
rizada a fornecer residência ao servidor do Instituto Brasilei-
ro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,
lotado no Posto de Controle e Fiscalização deste órgão no Muni-
cípio de Caçu,
art, 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento*
desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária Própria,
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 12 de mar-
ço de 1992,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13
de maio de 1992,
pps

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