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norma nº 885/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaMODIFICA ARTIGO 2º E 3º E INSERE ARTIGO MODIFICATIVOS A LEI Nº 857/91, DE 19/11/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1219

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REGISTRO
PLS.25 DO LIVRO Nº QÊ
ESTADO DE GOIÁS Moon
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
LEI Nº 885/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992.
“modifica Artigo 2º e 3º e insere artigos
modificativos a Lei nº 857/91, de 19/11/
91 e dá outras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL: .
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi-
ás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio, De-
creto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982, aprovou e eu, Prefeito Mu
nicipal, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º —- cocos.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na
forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramen-
to:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária... ... «o «+CLS 6.104.800.000,00
Receita de Contribuições, ...« «CLS 0,00
Receita patrimonial... .cc0 0 o «CLS 3.500.000,00
Receita Agropecuaria... veces sCLS 0,00
Receita Industrial, .«cces e» ««CIS 2,050.000,000,00
Receita de Serviços. . «cc. «« ««CLS 0,00
rransferências Correntes. ..« «CLS 63,124,800.000,00
Outras Receitas Correntes, .. «Cr$ 8.900.000,00
SOMA DE RECEITAS CORRENTES. « «CLS 71.292.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ...c ce. «TES 27.700,000.000,00
Alienação de Bens Moveis e Imóveis. .CrS 5.000.000,00
Pransferências de Capital... .CrS 1.500.000,00
Outras Receitas de Capital,..CrS 1.500.000,00
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL. .«CrS 27.708,000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA .CrS 55:000.000-000,00
art. 3º - A despesa será realizada de conformidade com O
desdobramento de Programas e atendendo a seguinte esquematização:
1.1- DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO:
Ol- PODER LEGISLATIVO ..ccsess CES 700.000.000,00
02- PODER JUDICIÁRIO . «veres CLS 50.000.000,00
03- PODER EXECUTIVO ..eseccce. CLS 70,111. 450. 000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA . CrS 28,138.550.000,00
1.2- TOTAL GERAL — 20. 000.00 02000,00
1.2- DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES z
Ol- LEGISLATIVA ...cccccecreco CLS 700,000.000,00
02- JUDICIARIA ..ccoronsceemo CES 50.000,000,00
03- ADMINIST.E PLANEJAMENTO .. Cr$ 1,931.200.000,00
04--AGRICULTURA ........c....- cr5 2,480.300,000,00
0S- COMUNICAÇÕES .esecescosasa CLS 1409.000.000,00
06- DEFESA NAC.E SEG. PUBL.... CIS 84,400.000,00
0B- EDUCAÇÃO E CULTURA .....es CIS 24,993,500.000,00
09- ENERGIA E REC. MINERAIS .. Cr$ 1.000,000,000,00
Nat
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO ..cconesea CLS 2.648,400.000,00
11 - IND. COM. E SERVIÇOS .ceccosesaas CLS 320,000.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO .ececesenosos CLS B.850.000.000,00
15 - ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA ..c....e CES 1.726.000.000,00
16 - TRANSPORTE .ecossonccccrnscosaos CES 25.937.650.000,00
9959 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...«ceco» CLS 28,138,550,000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES. Era 95:000.000.000,00
1.3 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS :
Ol = CAMARA MUNICIPAL .ecesoscceresss CLS 700,090.000,00
02.00 SETOR JUDICIARIA ..cconerecossoo CLS 50.000.000,00
03.00 GABINETE DO PREFEITO .eccecseasa CIS 656.000.000,00
04,00 SECRET. ADMINISTRAÇÃO ,.cervcaee CLS 86,000.000,00
05.00 SECRET, TEC. DE COMPUTAÇÃO ..cse CrS 26.300,000,00
06.00 SECRET. MUN. DA FAZENDA ...«cea Cr$ 1,150,200.000,00
07.00 SEC. CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....«+« CLS 12.700,000,00
08.00 SETOR AGROPECUÁRIO cerecosesesço CLS 2.480,300,000,00
09.00 SECRET. DE COMUNICAÇÕES pa cc ces CLS 140,000.000,00
10,00 SECR. DE SEG. PÚBLICA ..ccaseose CLS 84,400.000,00
11.00 SECR. MUN. EDUC. E CULTURA ..... CLS 24,993,500.000,00
12.00 SETOR DE ILUM. PÚBLICA ...cc00e» CLS 1.000.000.000,00
13.00 SECRET, OBRAS SERV. URBANOS .... CLS 2.648.400.000,00
14.00 SETOR DE TURISMO .ecessconsesose CLS 320.000.000,00
15.00 SECRETARIA DE SAÚDE ..ccoccsses CLS B.850.000.000,00
16.00 SETOR PROM. ASSIST. SOCIAL ....» CLS 1.726.000.000,00
17.00 SETOR DE TRANSPORTE ..cecesessas CLS 25.937.650,000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....«c..o CLS 28,138.550.000,00
TOTAL DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMEN-
TÉRIAS .ececosooocorcccocse soe so sseaee CES 99,000.000,000,00
Art. 42º) - cecve
Art. 52) - Modifica o Resumo Geral da Receita, Anexo 1, Ane-
xo 2, Anexo 6, Anexo 7, Anexo 8, anexo 9 e Quadro de Detalhamento, de
Lei nº 4.320/64; Anexo Auxiliar e Anexo T, do Decreto-Lei n,1B33/80 e
anexo II, do Decreto-Lei n. 1987/81.
Art. 6º) = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a to-
mar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realiza-
ção efetiva da Receita,
Art. 72) - Esta Lei entrara em-vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
08 dias do mês de junho de 1992.

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